Decreto Estadual de Goiás nº 9811, de 8 de fevereiro de 2021

Nº 9811/2021

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Dispõe sobre as Funções Comissionadas de Administração Educacional, da Secretaria de Estado da Educação, constantes da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, alínea “a”, da Constituição estadual e no art. 59, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, também tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006042238,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reduzidas as Funções Comissionadas de Administração Educacional da Secretaria de Estado da Educação, previstas na Tabela 1, da alínea “c”, do Anexo VI, da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, a qual passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 08 de fevereiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO VI

TABELA DE FUNÇÕES COMISSIONADAS (FCs)

...................................................................................................................................

c)DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

TABELA 1

FUNÇÃO COMISSIONADA DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL – R$

DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO

(VALOR POR 2 TURNOS)

DE PORTE 1	................................	....................................	...............................................
DE PORTE 2	................................	....................................	...............................................
DE PORTE 3	................................	....................................	...............................................
DE PORTE 4	................................	....................................	...............................................
DE PORTE 5	................................	....................................	...............................................

SECRETÁRIO DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO

(VALOR POR 2 TURNOS)

DE PORTE 1	................................	....................................	..............................................
DE PORTE 2	................................	....................................	..............................................
DE PORTE 3	................................	....................................	...............................................
DE PORTE 4	................................	....................................	...............................................
DE PORTE 5	................................	....................................	.................................................

SUPERVISOR DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL

(PARA JORNADA OBRIGATÓRIA DE 3 TURNOS)

DE PORTE 1	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 2	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 3	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 4	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 5	................................	...................................	...............................................

SUPERVISOR TÉCNICO

DE PORTE 1	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 2	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 3	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 4	................................	...................................	...............................................
DE PORTE 5	................................	...................................	...............................................

VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR OU NÚCLEO

(VALOR PARA 2 TURNOS)

DE PORTE 1	FCE-7	45	460,00
DE PORTE 2	FCE-8	112	420,00
DE PORTE 3	FCE-9	209	360,00
DE PORTE 4	FCE-10	365	300,00
DE PORTE 5	FCE-11	98	240,00

(NR) ”

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