Decreto Estadual de Goiás nº 9806, de 2 de fevereiro de 2021

Nº 9806/2021

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Delega competência ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº 202000025023371,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica delegada ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO a competência para firmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios, acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como contratante ou convenente e interveniente.

§ 1ºAs minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2ºA gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caputcompetem ao Presidente do DETRAN/GO.

Art. 2.

O Decreto nº 9.429, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

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