Decreto Estadual de Goiás nº 9582, de 18 de dezembro de 2019

Nº 9582/2019

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 9.582, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Delega competência ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes para a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos I e VI do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo no 201900036013568, e

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica delegada ao Presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA a competência para firmar, alterar, prorrogar ou renovar contratos, convênios, acordos e ajustes similares com pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, inclusive os que tenham por objeto transferências voluntárias da União de interesse da Entidade, como contratante ou convenente e interveniente.

§ 1ºAs minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer natureza, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2ºA gestão e a prestação de contas dos ajustes de que trata o caput competem ao Presidente da GOINFRA.

Art. 2.

O Decreto no 9.429, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a competência para autorizar a realização de contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza, inclusive aditivos, cujos valores ultrapassem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo, ressalvada a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2019, 131o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

(D.O. de 19-12-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-12-2019.

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