Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9372, de 27 de dezembro de 2018
Nº 9372/2018
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003418,
DECRETA:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
...............................................................
...............................................................
INCISO
ATO
DATA LIMITE
......................
..........................
..............
XXVII
Dec. nº 6.460/06
31/12/19
XXVIII
Dec. nº 6.460/06
31/12/19
.......................
..........................
..............
...............................................................
……………………………………………
INCISO
ATO
DATA LIMITE
......................
..........................
..............
VIII
Lei nº 13.453/99
31/12/19
.....................
..........................
..............
...................................................................”(NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2018, 130º da República
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 28-12-2018)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2018.
| INCISO | ATO | DATA LIMITE |
| ...................... | .......................... | .............. |
| XXVII | Dec. nº 6.460/06 | 31/12/19 |
| XXVIII | Dec. nº 6.460/06 | 31/12/19 |
| ....................... | .......................... | .............. |
| INCISO | ATO | DATA LIMITE |
| ...................... | .......................... | .............. |
| VIII | Lei nº 13.453/99 | 31/12/19 |
| ..................... | .......................... | .............. |