Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8922, de 22 de março de 2017
Nº 8922/2017
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Aprova o Regulamento do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás - FUNBAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° 201400005008079 e apensados,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regulamento do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás - FUNBAN.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de março de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 22-03-2017 - Suplemento)
REGULAMENTO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNBAN
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E ABRANGÊNCIA
SEÇÃO I
DO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO
Art. 1.
O Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás - FUNBAN, instituído pela Lei nº 17.888, de 27 de dezembro de 2012, é um Fundo Especial de natureza contábil e orçamentária, com autonomia administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, tendo por objetivo ampliar e consolidar a rede estadual do Banco do Povo de Goiás como uma organização de microcrédito, visando proporcionar aporte de recursos financeiros para:
Ifinanciamento de investimentos fixos e/ou mistos a projetos e/ou atividades produtivas exploradas por microempreendedores nos municípios goianos;
IIpromoção de eventos e feiras de microempreendedores, bem como realização de parcerias e captação de recursos, a fim de gerar oportunidades de trabalho e renda no Estado;
IIIcapacitação e treinamento de Coordenadores e Agentes de Crédito do Banco do Povo de Goiás e treinamento gerencial com orientação empresarial aos microempreendedores, proporcionando solidez aos negócios.
Parágrafo únicoO FUNBAN, visando à consecução dos objetivos, poderá, com a interveniência do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, assinar convênios com instituições públicas e privadas, bem como formar uma rede de agentes financeiros para operacionalizar o Programa Banco do Povo de Goiás, prestando apoio sistemático ao empreendimento e dando orientação educativa sobre planejamento, gestão e desenvolvimento do negócio relativo ao microcrédito assistido.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA BANCO DO POVO DE GOIÁS
Art. 2.
O Programa Banco do Povo de Goiás é um programa de microcrédito produtivo, desenvolvido pelo Governo do Estado de Goiás por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, em parceria com os municípios goianos, oferecendo linhas de crédito específicas para financiamento a projetos e/ou atividades produtivas de microempreendedores, como forma de incentivar o crescimento socioeconômico local, por meio de microempresas, microempreendedores individuais, ou daqueles que se encontrem na informalidade, viabilizando a geração de emprego e renda nos municípios goianos.
Art. 3.
São objetivos do Programa Banco do Povo de Goiás:
Iestimular ações empreendedoras mediante oferecimento de crédito para as pessoas físicas e jurídicas do setor formal e informal que desejam abrir, ampliar ou obter capital de giro para um pequeno negócio;
IIfortalecer e ampliar o microcrédito no âmbito do Estado de Goiás, com a intermediação de recursos e operacionalização de certa variedade de empréstimos direcionados a público restrito, definido por sua renda familiar ou pelo seu ramo de negócio que, normalmente, tem dificuldade de acesso às formas convencionais de crédito;
IIIproporcionar geração de emprego e renda, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico e como forma de fortalecer a economia goiana;
IVpossibilitar o aumento da renda familiar de trabalhadores, contemplando a vocação e as habilidades produtivas, bem como a comercialização e prestação de serviços.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
SEÇÃO I
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4.
São fontes de recursos do FUNBAN:
Icréditos orçamentários que lhe forem destinados pelo Estado de Goiás;
IIauxílios, doações, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios, acordos e ajustes;
IIIrepasses ou financiamentos internos ou externos a ele especificamente destinados;
IVretorno dos financiamentos concedidos sob forma de empréstimos reembolsáveis;
Vrecursos provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
VIrecursos recolhidos de aportes financeiros efetuados a ONGs da rede estadual do Banco do Povo;
VIIoutras rendas eventuais extraordinárias que, por disposição legal ou por sua natureza, forem-lhe destinadas.
§ 1ºOs saldos financeiros existentes e excedentes às demandas por empréstimos nas ONGs da rede estadual do Banco do Povo serão recolhidos ao FUNBAN para repasses a outras organizações da mesma rede que comprovarem necessidade de novos aportes financeiros.
§ 2ºO saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual relativo ao FUBAM será revertido ao Tesouro Estadual.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5.
Os recursos orçamentários e financeiros do FUNBAN serão destinados a atender às ações definidas no art. 1º e seu parágrafo único deste Regulamento.
Art. 6.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação ordenará as despesas que correrão à conta do orçamento do FUNBAN, ficando estabelecido o limite de até 15% (quinze por cento) para a cobertura daquelas relativas a pessoal, equipamentos, custeio e manutenção da estrutura do Banco do Povo.
Art. 7.
- A movimentação orçamentária e financeira e os registros contábeis do FUNBAN serão realizados utilizando-se a estrutura organizacional da Gerência de Finanças da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 8.
Aplicam-se à execução financeira do FUNBAN a legislação e as normas gerais que regem a orçamentária e financeira pública.
Art. 9.
Os bens adquiridos com recursos do FUNBAN serão incorporados ao patrimônio do Estado de Goiás.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA GESTÃO DO FUNBAN
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 10.
FUNBAN contará com os seguintes níveis de gestão:
IGestão Deliberativa, composta por um conselho integrado pelo Secretário de Estado da Pasta a que está vinculado o FUNBAN, como Presidente, pelo Superintendente do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, como Secretário, e pelo Gerente Técnico, como Assessor;
IIGestão de Crédito, exercida pelo Comitê de Crédito como instância máxima de decisão sobre o deferimento de crédito, presidido pelo Superintendente do FUNBAN e composto por mais 2 (dois) membros titulares, com os respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Secretário de Estado da Pasta, dentre os servidores lotados naquela Superintendência, de forma que:
a)o Presidente do Comitê votará somente em caso de divergência de votos dos demais membros;
b)os membros do Comitê estarão impedidos de atuar nos processos em que tenham sido coordenadores, agentes de crédito ou servidores da área de Análise de Crédito;
c)os suplentes substituirão automaticamente os membros titulares nos casos de licença, afastamento e impedimento, bem como na hipótese de divergência, quando o licenciado ou afastado for o Presidente;
IIIGestão Executiva, exercida pela Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás e por suas Gerências.
Parágrafo únicoO Comitê de Crédito será assessorado pela área de Análise de Crédito, constituída por servidores estaduais lotados na Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, formalmente indicados pelo Superintendente.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 11.
São atribuições da Gestão Deliberativa, mediante resolução:
Iestabelecer critérios e fixar limites de recursos financeiros para a concessão de empréstimos e/ou subvenções, observadas as disponibilidades do Fundo;
IIbaixar normas complementares, estabelecendo os valores mínimo e máximo de financiamento, critérios específicos para sua concessão, a taxa de juros aplicável ao mês e os prazos para pagamento;
IIIdeliberar sobre prazos de carência e amortização dos empréstimos, bem como sobre encargos financeiros e eventuais inadimplências contratuais;
IVdefinir diretrizes e normas complementares acerca do funcionamento do FUNBAN;
Vdecidir sobre as oportunidades e formas de aplicação dos recursos financeiros do FUNBAN;
VIacompanhar e avaliar as ações do FUNBAN por meio de relatórios que discriminem as metas estabelecidas e os resultados alcançados;
VIInomear os membros do Comitê de Crédito;
VIIIcumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12.
São atribuições da Gestão de Crédito:
Ianalisar, criteriosamente, as propostas de financiamento oriundas da rede estadual do Banco do Povo de Goiás, quanto à regularidade da documentação e ao atendimento à política de crédito, bem como às normas gerais do Programa Banco do Povo de Goiás;
IItomar decisões, por meio da análise técnica e fundamentada da proposta, dos documentos e do parecer do Coordenador/Agente de Crédito;
IIIdeferir ou indeferir, a modo de Análise Técnica, a proposta de crédito de financiamento e refinanciamento apresentada pelo Coordenador/Agente de Crédito, após parecer da área de Análise de Crédito.
Parágrafo únicoAs reuniões do Comitê de Crédito ocorrerão por iniciativa de qualquer dos seus membros.
Art. 13.
São atribuições dos servidores da área de Análise de Crédito:
Ipromover a análise socioeconômica do cadastrado, dos projetos de viabilidade econômico-financeira, da capacidade de endividamento e de pagamento dos financiamentos solicitados, privilegiando os projetos e as atividades geradoras de empregos, bem como as que resultem na retirada do microempreendedor da informalidade;
IIcumprir e fazer cumprir a legislação e a regulamentação sobre a concessão de microcrédito, dando suporte às análises para elaboração de pareceres técnicos e observação dos aspectos econômicos e financeiros dos clientes, avalistas e das garantias oferecidas, zelando pela excelência das aplicações de recursos;
IIIconsultar as entidades de proteção ao crédito com a finalidade de levantar dados necessários para a viabilização do crédito;
IVacompanhar, monitorar e analisar os dados estatísticos relativos às operações de microcrédito e aos repasses;
Vorganizar e manter atualizado o banco de dados, capaz de armazenar todas as informações relativas à identificação pessoal e/ou empresarial, aos riscos diretos e indiretos, aos conceitos e às situações econômico-financeiras de cada cliente do Programa, bem como o histórico dos processos referentes às operações de crédito, mantendo informações técnicas capazes de subsidiar as análises e os pareceres que interessem às operações;
VImanter permanente interação com Coordenador/Agente de Crédito, oferecendo suporte técnico e orientações sobre o uso do sistema online do Programa;
VIIemitir parecer técnico favorável ou não à solicitação de financiamento e refinanciamento, tendo em vista a proposta apresentada pelo Coordenador/Agente de Crédito;
VIIIautorizar ou estornar, junto ao sistema de gestão on-line, as propostas de conformidade com a posição final do Comitê de Crédito;
IXaprovar solicitação de renegociação;
Xacompanhar os dados sobre a inadimplência municipal na Carteira Descoberto do Sistema do Banco do Povo e contatar o Coordenador/Agente de Crédito para realizar a cobrança;
XIdesempenhar outras atividades correlatas e necessárias ao cumprimento de suas atribuições específicas.
Art. 14.
São atribuições da Gestão Executiva:
Iformular, executar e avaliar políticas públicas de microcrédito relativas ao Programa Banco do Povo, no Estado de Goiás;
IIdesenvolver atividades de forma a incentivar microempreendimentos, oferecendo linha de créditos e apoio técnico ao empreendedor de baixa renda, visando à geração de emprego e renda, contribuindo, ao mesmo tempo, com o desenvolvimento do município;
IIIcoordenar ações de operacionalização e funcionamento das unidades de atendimento do Banco do Povo de Goiás;
IVacompanhar e orientar as entidades parceiras do microcrédito, bem como definir, nos termos da lei, os critérios de aferimento das condições necessárias a sua operacionalização;
Vestimular, por meio de eventos, feiras, seminários e outros, o desenvolvimento do microempreendedor no Estado de Goiás;
VIdar apoio e oferecer serviços técnicos ao microempreendedor no Estado de Goiás;
VIIpromover a articulação e integração dos diversos órgãos intragovernamentais com as atividades-fim do Programa Banco do Povo de Goiás;
VIIIviabilizar a interação do Programa com as comunidades locais, estabelecendo e monitorando acordos com as diversas organizações, objetivando apoios institucionais às suas atividades;
IXbuscar e realizar parcerias com os municípios, por meio de termo de cooperação, com a finalidade de consolidar e ampliar o alcance do Programa a toda a população goiana;
Xrealizar estudos e atuar na captação de novos recursos financeiros para o Fundo;
XIacompanhar a formalização e execução dos processos de financiamento, verificando os documentos necessários que os instruem, até a regular quitação do empréstimo;
XIIrealizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DO PROGRAMA BANCO DO POVO
Art. 15.
A execução da política de crédito do Banco do Povo de Goiás dependerá da atuação ampla da Rede de Coordenadores e Agentes de Crédito, constituída da seguinte forma:
ICoordenador de Crédito, servidor indicado pelos municípios parceiros ou servidor estadual com exercício na Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, indicado especificamente para a função, mediante declaração de compromisso;
IIAgente de Crédito, servidor indicado pelo município parceiro, ou servidor estadual com exercício na Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo de Goiás, indicado especificamente para a função, mediante declaração de compromisso.
Art. 16.
São funções do Coordenador de Crédito:
Iacompanhar a atividade operacional em cada município goiano;
IIdivulgar o Programa;
IIIidentificar e captar potenciais clientes do Programa na comunidade;
IVmediar ações entre a Superintendência e os Agentes de Crédito;
Vcoordenar as atividades dos Agentes de Crédito;
VIrepassar as devidas demandas aos Agentes de Crédito;
VIIacompanhar os empreendimentos financiados pelo Programa;
VIIIanalisar o atendimento à Política de Crédito do Programa;
IXelaborar parecer técnico claro e objetivo sobre a proposta e as condições do cliente para aquilo a que se propõe;
Xenviar à Superintendência, para análise, o Cadastro, a Proposta e a documentação respectiva;
XIcolher, pessoalmente, a assinatura do cliente na Cédula de Crédito Bancário - CCB -, depois de aprovada a proposta;
XIIenviar à Superintendência cópia da Cédula de Crédito Bancária - CCB - e da Nota Fiscal do fornecedor, para efetivação do pagamento;
XIIIacompanhar a Carteira Ativa;
XIVacompanhar, sistematicamente, o índice de inadimplência dos clientes;
XVatualizar, continuadamente, o banco de dados da Carteira Ativa;
XVIexecutar cobrança dos inadimplentes;
XVIIregistrar, no Sistema do Banco do Povo, os contatos realizados com os clientes para cobrança da inadimplência;
XVIII - realizar boa gestão da Carteira Ativa da unidade de atendimento do Banco do Povo, zelando pela segurança das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;
XIXrealizar reunião solicitada pelo Comitê de Crédito, mediante registro em ata;
XXsolicitar autorização da Superintendência, sob pena de aplicação de penalidades cabíveis, sobre os pedidos de entrevistas, informações do Programa, número e de dados solicitados pela imprensa (jornal, revista, internet, assessoria de imprensa);
XXIatender às convocações da Superintendência para encontros, seminários, workshops e outras atividades de capacitação, sob pena de advertência;
XXIIcomunicar à Superintendência os casos de afastamento por férias, licenças e/ou outros;
XXIII - assegurar a publicidade do Termo de Cooperação TécnicoOperacional no respectivo município;
XXIVrealizar visita:
a)de avaliação do empreendimento e/ou cliente;
b)após o recebimento da mercadoria, para confirmar a entrega dos bens;
c)periodicamente, para verificar a geração de empregos e o impacto financeiro do empreendimento;
XXVpreencher os campos específicos da visita no Cadastro Proposta;
XXVIdesempenhar outras atividades correlatas ou necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 17.
São atribuições do Agente de Crédito:
Ireceber as propostas do cliente;
IIapurar a veracidade das informações apresentadas pelo cliente;
IIIverificar toda a documentação do cliente;
IVcelebrar contratos de crédito;
Vrealizar boa gestão da Carteira Ativa da unidade de atendimento, zelando pela segurança das operações e pelo retorno dos recursos emprestados;
VIapurar a disponibilidade líquida do negócio, demonstrando, no Cadastro Proposta, as condições do cliente, relativamente a:
a)capacidade de gerir o próprio negócio;
b)viabilidade econômico-financeira do negócio;
c)pretensões e dificuldades;
d)capacidade de pagamento das parcelas;
VIIelaborar e lançar no Sistema on-line do Programa as Fichas Cadastrais (Cadastro Proposta) do cliente e do avalista;
VIIIrealizar visita aos empreendimentos, proponentes e clientes, quando solicitado pelo Coordenador de Crédito;
IXverificar as informações prestadas com as fontes de referência indicadas pelo cliente;
Xobter outras informações sobre o cliente e o empreendimento por meio de conversas informais, inclusive com parentes e vizinhos, a fim de melhor fundamentar o parecer técnico;
XImanter sigilo sobre os dados pessoais do cliente, sendo expressamente proibidas a divulgação e a retirada de processos da unidade de atendimento sem autorização da Superintendência;
XIIacatar todas as normas e instruções emitidas pela Superintendência, fornecendo informações quando solicitadas;
XIIIatender às convocações da Superintendência para encontros, seminários, workshops e outras atividades de capacitação, sob pena de advertência;
XIVcomunicar à Superintendência os caso de afastamento por férias, licenças e/ou outros;
XVparticipar, quando convocado pela Superintendência, de eventos, feiras e demais ações desenvolvidas por outros órgãos em parceria com o Programa Banco do Povo;
XVIdesempenhar outras atividades correlatas ou necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo únicoNa unidade de atendimento em que haja somente 1 (um) servidor, as funções de Coordenador e Agente de Crédito serão acumuladas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18.
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação estabelecerá normas complementares necessárias ao funcionamento do Fundo, inclusive as destinadas a suprir os casos omissos neste Regulamento.
Art. 19.
Ficam convalidadas as operações de crédito realizadas em observância à Instrução Normativa 007/2015-SEGPLAN e aprovadas até a data de publicação deste Regulamento.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-03-2017 - Suplemento .