Decreto Estadual de Goiás nº 8855, de 27 de dezembro de 2016

Nº 8855/2016

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Art. 1.

Deverão prestar declaração formal, nos termos do modelo contido no Anexo Único deste Decreto, relativamente à existência ou não de situações configuradoras de conflito de interesses, elencadas nos incisos I a VII do art. 4º da Lei estadual nº 18.846, de 10 de junho de 2015, os ocupantes dos seguintes cargos, empregos ou funções no âmbito do Executivo:

ISecretários de Estado;

IIPresidente, Vice-Presidente e Diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista;

IIIocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento superior – níveis CDS-1, CDS-2, CDS-3, CDS-4 e CDS-5.

Parágrafo únicoA declaração de que trata o caput deste artigo deverá abranger também a ciência acerca das situações que podem denotar conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei estadual nº 18.846, de 10 de junho de 2015.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações configuradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da Lei estadual nº 18.846, de 10 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013003902,

DECRETA:

Art. 2.

O prazo para o oferecimento da declaração de que trata o art. 1º deste artigo é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a ser disponibilizada à Controladoria-Geral do Estado, órgão a que, em conjunto com a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, caberá adotar todas as providências para a execução da medida.

Parágrafo únicoTodas as declarações deverão ser encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado, devendo ser devolvidas aos órgãos e/ou entidades de origem, para arquivamento no dossiê funcional do agente público, apenas aquelas cujas informações prestadas denotem a inexistência de conflito de interesses.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-12-2016)

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO – CONFLITO DE INTERESSES (Lei estadual nº 18.846/15)

Eu, ___________________________________________________________________, portador da Cédula de Identidade RG nº _____________________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ______________________________, ocupante do cargo/emprego público de ________________________________________ no âmbito do(a) _________________________________________, declaro, nos termos do art. 4º, incisos I a VII, da Lei estadual nº 18.846/15,

( ) incorrer em situação descrita como de conflito de interesses, a(s) qual(is) aponto no campo abaixo:

( ) não incorrer em quaisquer das situações descritas como de conflito de interesses:

Art. 4.

Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual:

Idivulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades executadas;

IIrealizar atividade, em nome próprio ou de pessoa jurídica de que seja acionista, diretor, associado, quotista, administrador ou equivalente, que implique prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;

IIIexercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;

IVatuar, ainda que informalmente, em situações que configurem conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta do Estado de Goiás;

Vpraticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro grau), e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;

VIreceber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e

VIIprestar serviços, ainda que em caráter eventual, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.

Parágrafo únicoAs situações que configuram conflito de interesses estabelecidas nos incisos deste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados nos incisos do §1º do art. 5º desta Lei, ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.

Declaro ainda possuir integral conhecimento das situações caracterizadoras de conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual:

Art. 5.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual:

Ia qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas;

IIno período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo expressamente autorizado, pela Controladoria-Geral do Estado, para determinada atividade:

a)prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

b)aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;

c)celebrar com o Estado de Goiás ou suas entidades contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou

d)intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício daqueles.

Sob as penas da lei (art. 299, Código Penal, e art. 303, XIII, Lei estadual nº 10.460/88), reconheço, por fim, serem verídicas e integrais as informações por mim prestadas.

Goiânia, ______ de _____________________________ de _______.

Nome do declarante

Assinatura do declarante

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2016.

Remissões do artigo