Decreto Estadual de Goiás nº 8782, de 11 de outubro de 2016

Nº 8782/2016

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Determina providências para transferência de recurso financeiro destinado ao programa e à ação que especifica, do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento - PAI - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600005006896, nos termos do parágrafo único do art. 20 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2016, e considerando a necessidade de programar e determinar a destinação dos recursos financeiros conforme as prioridades estabelecidas no PAI, com o aporte de recursos aos programas e às ações do referido Plano,

DECRETA:

Art. 1.

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, por meio do seu Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, deverá transferir à conta bancária FUNDES - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL -PAIde nº 170-7, Operação 006, Agência 4204, da Caixa Econômica Federal, criada pelo Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, o seguinte valor a ser aplicado no programa e na ação conforme abaixo especificados:

ÓRGÃO / ENTIDADE / FUNDO

VALOR A SER REPASSADO

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOPE/OU FUNDO DE TRANSPORTE -FT-.

CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO AEROPORTO DE ANÁPOLIS-GO

R$ 15.000.000,00

TOTAL .............................................................

R$ 15.000.000,00

Parágrafo únicoO repasse do recurso de que trata o caput deste artigo será efetuado:

Imediante transferências financeiras, utilizando-se o Sistema Informatizado de Programação e Execução Orçamentária e Financeira -SIOFI-NET;

IIconforme cronograma firmado com a unidade orçamentária ali discriminada e em consonância com a liquidação das despesas e disponibilidade financeira.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de outubro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 14-11-2016)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-11-2016.

ÓRGÃO / ENTIDADE / FUNDO	VALOR A SER REPASSADO
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOPE/OU FUNDO DE TRANSPORTE -FT-. CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DO AEROPORTO DE ANÁPOLIS-GO	R$ 15.000.000,00
TOTAL .............................................................	R$ 15.000.000,00

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