Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8589, de 4 de março de 2016
Nº 8589/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alterações no Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201600013000517,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 7.501, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a auditoria, a cargo da Controladoria-Geral do Estado, nas contas anuais dos administradores e responsáveis dos órgãos e das entidades do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io inciso I do § 1º do art. 6º fica assim redigido:
“Art. 6º ...............................................................................
..........................................................................................
§ 1º..................................................................................
Io valor do prejuízo causado ao erário, quando mensurável, com demonstração das evidências que sustentaram o achado;
(...)" (NR);
IIsão revogados o inciso V do art. 7º e o art. 8º.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 31 de dezembro de 2015.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de março de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 08-03-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-03-2016 .