Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8569, de 22 de fevereiro de 2016
Nº 8569/2016
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera dispositivo do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201500011000961,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso VI do art. 2º do Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, aprovado pelo Decreto nº 8.483, de 20 de novembro de 2015, passa a vigorar acrescido da alínea "v", com a seguinte redação:
"Art. 2º ..........................................................................
(...)
VI................................................................................
(...)
v)de construção, reforma, ampliação, manutenção, adequação e conservação de unidades operacionais e administrativas do Corpo de Bombeiros Militar, por meio de recursos oriundos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - FENEBOM -, podendo ser executadas desde a fase de projetos até a conclusão por iniciativa própria da Corporação, obedecidas as disposições legais pertinentes;
(...)" (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-02-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2016 .