Decreto Estadual de Goiás nº 8286, de 10 de dezembro de 2014

Nº 8286/2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 8.286, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

- Revogado pelo Decreto no 9.766, de 14-12-2020.

Institui Comissão Especial para elaborar minuta de decreto regulamentando a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica instituída comissão especial com a finalidade de elaborar minuta de decreto, a ser submetida à Secretaria de Estado da Casa Civil, regulamentando a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual.

Parágrafo únicoA comissão especial mencionada no caput deste artigo é composta pelos representantes dos órgãos especificados no Anexo Único deste Decreto, ali nominados, cabendo à Controladoria-Geral do Estado a coordenação de suas atividades.

Art. 2.
A comissão especial deverá concluir seus trabalhos no prazo fixado no art. 41 da Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 16-12-2014)
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO
REPRESENTANTE
Controladoria-Geral do Estado
ANA CRISTINA PIMENTEL
Secretaria de Estado da Casa Civil
- Redação dada pelo Decreto no 8.322, de 25-2-2015, art. 2o.
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Casa Civil
BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM
Procuradoria-Geral do Estado
ALESSANDRA PERES VILELA ARAÚJO
- Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-12-2014.

ÓRGÃO REPRESENTANTE
Controladoria-Geral do Estado ANA CRISTINA PIMENTEL
Secretaria de Estado da Casa Civil
- Redação dada pelo Decreto no 8.322, de 25-2-2015, art. 2o. RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Casa Civil BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM
Procuradoria-Geral do Estado ALESSANDRA PERES VILELA ARAÚJO

ÓRGÃO	REPRESENTANTE
Controladoria-Geral do Estado	ANA CRISTINA PIMENTEL
Secretaria de Estado da Casa Civil - Redação dada pelo Decreto no 8.322, de 25-2-2015, art. 2o.	RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
Secretaria de Estado da Casa Civil	BRUNO MORAES FARIA MONTEIRO BELEM
Procuradoria-Geral do Estado	ALESSANDRA PERES VILELA ARAÚJO

Remissões do artigo