Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8258, de 10 de outubro de 2014
Nº 8258/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera dispositivo do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201400017000907,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 10 do Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de outubro de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15-10-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-10-2014.