Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 8076, de 27 de janeiro de 2014
Nº 8076/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a responsabilidade pela continuidade da execução das obras a serem realizadas no Aeroporto de Cargas de Anápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201400013000317,
DECRETA:
Art. 1.
A continuidade da execução das obras do Aeroporto de Cargas de Anápolis, que integra, na forma disposta no Decreto nº 7.483, de 11 de novembro de 2011, a Plataforma Logística Multimodal de Goiás, passa a ser de competência e responsabilidade da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2.
Os recursos necessários à realização das obras mencionadas no art. 1º correrão à conta do Orçamento Setorial do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás -FUNDES-, advindos das Receitas do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2014, 126o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-01-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2014.