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Decreto Estadual de Goiás nº 7988, de 10 de setembro de 2013

Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 7988, de 10 de setembro de 2013

Nº 7988/2013

Nesta página

Art. 1. Art. 148-A. Art. 167-B. Art. 167-M. Art. 167-Q. Art. 186. Art. 34. Art. 40. Art. 7. Art. 8. Art. 9. TÍTULO III – MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

19 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO No 7.988, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.



Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás , no art. 4o das Disposições Finais e Transitórias da Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 5/13, 10/13, 13/13, 14/13, 16/13, 17/13, 18/13, 20/13, 21/13, 22/13, 26/13, no Protocolo ICMS 54/13, nos Ajustes SINIEF 01/13, 02/13, 03/13, 06/13, 07/13, e no Despacho no 71, de 09 de abril de 2013, do CONFAZ, e tendo em vista o que consta do Processo no 201300013002328,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 148-A.

O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2o do art. 1o da Lei Federal no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação ao consumidor, sobre o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve observar o seguinte (Ajuste SINIEF 07/13):

Itratando de documento fiscal eletrônico ou cupom fiscal, devem ser informados em campo próprio, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE:

a)os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item da mercadoria ou serviço;

b)o valor total dos tributos.

IItratando dos demais documentos fiscais:

a)os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço devem ser informados logo após a respectiva descrição;

b)o valor total dos tributos deve ser informado no campo ‘Informações Complementares’ ou equivalente.

............................................................................ (NR)

Art. 167-B.

A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pode ser utilizada em substituição (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulas primeira e segunda):

Ià Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

IIà Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

IIIà Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IVao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

............................................................................................... (NR)

Art. 167-M.

.................................................................................

.................................................................................................

§ 7ºNa hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

........................................................................................... (NR)

Art. 167-Q.

............................................................................

...........................................................................................

XIDeclaração Prévia de Emissão em contingência;

............................................................................................

XVManifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.

...........................................................................................

§ 5ºO registro de eventos de que trata o inciso III do § 4o é exigido na entrada de mercadoria constante em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, nos seguintes prazos (Ajuste SINIEF 7/05, Anexo II):

Ina operação interna:

a)ciência da emissão, 5 dias;

b)confirmação da operação, 20 dias;

c)operação não realizada, 20 dias;

d)desconhecimento da operação, 10 dias;

IIna operação interestadual:

a)ciência da emissão, 10 dias;

b)confirmação da operação, 35 dias;

c)operação não realizada, 35 dias;

d)desconhecimento da operação, 15 dias;

IIIna operação interestadual destinada a área incentivada:

a)ciência da emissão, 10 dias;

b)confirmação da operação, 70 dias;

c)operação não realizada, 70 dias;

d)desconhecimento da operação, 15 dias;

...................................................................................... (NR)

Art. 186.

.......................................................................

......................................................................................

Parágrafo únicoQuando o modal do transporte for dutoviário, a nota fiscal pode ser emitida mensalmente em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração.

..................................................................................... (NR)

ANEXO V

CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA

(art. 89)

Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço;

.........................................................................................

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.

.................................................................................... (NR)

ANEXO VIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS

(art. 43, II)

Art. 34.

............................................................................

..........................................................................................

II........................................................................................

..........................................................................................

o)o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe e no Distrito Federal na remessa de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, constante do inciso XVII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 82/11 e 85/11);

p)o estabelecimento industrial fabricante ou o importador estabelecido neste Estado ou nos Estados do Acre, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Sergipe e no Distrito Federal, na remessa de material elétrico, constante do inciso XVIII do Apêndice II, destinado ao Estado de Goiás (Protocolos ICMS 83/11 e 84/11);

..................................................................................... (NR)

Art. 40.

..............................................................................

...........................................................................................

§ 7ºO industrial de cigarros e de outros produtos derivados do fumo deve remeter arquivo eletrônico à Gerência de Substituição Tributária da Superintendência da Receita Estadual, após qualquer alteração de preço, lista dos preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, no formato constante do Apêndice XXIII deste Anexo (Convênio ICMS 37/94, cláusula segunda, § 1o).

..................................................................................... (NR)

APÊNDICE II

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

(Anexo VIII, art. 32, § 1o, inciso II)

..........................................................................................

XIVPEÇA, PARTE, COMPONENTE, ACESSÓRIO E DEMAIS PRODUTOS, ESPECIFICAMENTE PARA USO AUTOMOTIVO

................

.............................................................................

4016.99.90 e

5705.00.00

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins.

...................

........................................................................(NR)

APÊNDICE XVII

(Art. 62-G, VI)

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO:

UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:

FLS.

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO

1.1 - VALOR DEVIDO POR OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO

1.1.1 ICMS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (QUADRO 3)

1.1.2 REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.1)

1.1.3 REPASSE DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

(QUADRO 4.3)

1.1.4 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 REMETIDO A OUTRAS UFs. (QUADRO 6.1)

1.1.5. REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 6.3)

1.1.4 SUB-TOTAL (1.1.1 + 1.1.2 + 1.1.3+ 1.14+1.1.5)

1.2 - DEDUÇÃO

1.2.1 ICMS S/ OP. REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs A SER REPASSADO A OUTRAS UFs. (QUADRO 7.1)

1.2.2 DEDUÇÃO DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 7.3)

1.2.3 ICMS A SER REPASSADO SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs. (QUADRO 9.1)

1.2.4 DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS(QUADRO 9.3)

1.2.5 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 7.2)

1.2.6 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 8)

1.2.7 PROVISÃO PARA REPASSE SOBRE AEAC OU BIODIESELB100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs (QUADRO 9.2)

1.2.8 SUB-TOTAL 01 (1.2.1 + .... 1.2.7)

1.2.9 ICMS RESSARCIDO A DISTRIBUIDORAS (QUADRO 10)

1.2.10 ICMS RESSARCIDO A TRRs. (QUADRO 11)

1.2.11 ICMS RESSARCIDO A IMPORTADORES (QUADRO 12)

1.2.12 ICMS RESSARCIDO A OUTROS CONTRIBUINTES (QUADRO 13)

1.2.13 SUB-TOTAL 02 (1.2.7 + ... 1.2.12)

1.3 ICMS DEVIDO [1.1.4 - (1.2.6 + 1.2.13) ]

1.3.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 14)

1.3.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 15)

1.3.3 - ICMS A RECOLHER (1.3 + 1.3.1) ou (1.3 - 1.3.2)

QUADRO 2 - APURAÇÃO DO ICMS PROVISIONADO

2.1 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.2)

2.2 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 5)

2.3 ICMS SOBRE REMESSAS DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 6.2)

2.4 ICMS PROVISIONADO (2.1 + 2.2 + 2.3)

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA

CÉDULA DE IDENTIDADE

ASSINATURA DO

RESPONSÁVEL

CARGO

TELEFONES

QUADRO 3 - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO

PRODUTO

QUANTIDADE

VL. DA OPERAÇÃO

ICMS PRÓPRIO

ICMS-ST

TOTAL DO ICMS

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.1)

QUADRO 4 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs

4.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.2)

4.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.1)

4.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERENCIA

ICMS

A REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS

A REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.3)

QUADRO 5 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.2)

QUADRO 6 - REPASSE POR REMESSA DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs.

6.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.4)

6.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.3)

6.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A

REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A

REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.5)

QUADRO 7 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs

7.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.1)

7.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.5)

7.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A

REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A

REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.2)

QUADRO 8 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.6)

QUADRO 9 - DEDUÇÃO POR RECEBIMENTO DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 DE OUTRAS UFs.

9.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.3)

9.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 1.2.7)

9.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A

REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A

REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.4)

QUADRO 10 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORAS

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.9)

QUADRO 11 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A TRRs.

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.10)

QUADRO 12 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A IMPORTADORES

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.11)

QUADRO 13 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A OUTROS CONTRIBUINTES

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS

RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.12)

QUADRO 14 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99)

CNPJ

INSCRIÇÃO

ESTADUAL

VALOR

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.3.1)

QUADRO 15 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99)

CNPJ

INSCRIÇÃO

ESTADUAL

VALOR

TOTAL (TRANSPORTADO DO SUBITEM 1.3.2)

...................................................................................... (NR)

APÊNDICE XXIII

(Art. 40, § 7o)

PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

DENOMINAÇÃO

DO CAMPO

CONTEÚDO

TAMANHO

POSIÇÃO

FORMATO

DECIMAIS

OBRIGATÓRIO

CNPJ

NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ

014*

COD

CÓDIGO DO ITEM

060

GTIN

CÓDIGO GTIN

014

DESCR

DESCRIÇÃO DO ITEM COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL

120

SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM

002

209

PRECO

PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

008

211

INIC_TAB

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

008

219

INIC_TAB ANTERIOR

DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO MÁXIMO FIXADO PELO FABRICANTE

008

227

FORMATO DOS CAMPOS:

N → NÚMERICO

C → ALFANUMÉRICO

“ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.

O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.

D - dia; M – mês; A – ano."

.................................................................................... (NR)

ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Art. 7.

...................................................................

...............................................................................

XXXVII - ……………………………………………………..

……………………………………………………………….

c)o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do processo licitatório e nos documentos fiscais.

.............................................................................. (NR)

§ 1º..........................................................................

.................................................................................

XIV31 de julho de 2014, quanto ao inciso XXV (Convênio ICMS 100/97);

.............................................................................. (NR)

Art. 8.

.......................................................................

...................................................................................

XXV..........................................................................

a)................................................................................

1. ...............................................................................

...................................................................................

1.3. interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do art. 20 deste Regulamento - 9,04% (nove inteiros e quatro centésimos por cento)

2...................................................................................

.....................................................................................

2.3. interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do art. 20 deste Regulamento - 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento);

......................................................................................

XLVIII - ...........................................................................

a)alíquota de 4% (quatro por cento): 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento);

b)alíquota de 12% (doze por cento): 9,30% (nove inteiros e trinta centésimos por cento);

...................................................................................... (NR)

Art. 9.

............................................................................

........................................................................................

XX..................................................................................

1. 5% (cinco por cento), na hipótese de mercadoria sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do art. 20 deste Regulamento;

..........................................................................................

b).......................................................................................

..........................................................................................

1. 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento), na hipótese de mercadoria sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea “b” do inciso III do art. 20 deste Regulamento;

...........................................................................................

c)........................................................................................

1. 0,6879% (seis mil, oitocentos e setenta e nove décimos de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do art. 20 deste Regulamento;

............................................................................................

§ 1º………………………………………………………...…………

…………………………………………………………………………

VII30 de abril de 2015, quanto ao inciso XXXII (Convênio ICMS 16/10);

..............................................................................................

XI31 de julho de 2014, quanto aos incisos:

a)I (Convênio ICMS 52/91);

b)III (Convênio ICMS 75/91);

c)VII (Convênio ICMS 100/97);

d)VIII (Convênio ICMS 100/97);

e)IX (Convênio ICMS 100/97);

....................................................................................... (NR)

ANEXO X

DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(art. 158, I)

........................................................................................

TÍTULO III

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Art. 106.

.........................................................................

.......................................................................................

IIIveículo sujeito à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da alínea ‘b’ do inciso III do art. 20 deste Regulamento:

a)com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

b)com alíquota do IPI de 1%, 24,69%;

c)com alíquota do IPI de 1,5%, 24,56%;

d)com alíquota do IPI, de 2%, 24,44%;

e)com alíquota do IPI de 3%, 24,19%;

f)com alíquota do IPI de 3,5%, 24,07%;

g)com alíquota do IPI de 4%, 23,95%;

h)com alíquota do IPI de 5%, 23,71%;

i)com alíquota do IPI de 5,5%, 23,6%;

j)com alíquota do IPI de 6%, 23,48%;

k)com alíquota do IPI de 6,5%, 23,37%;

l)com alíquota do IPI de 7%, 23,25%;

m)com alíquota do IPI de 7,5%, 23,14%;

n)com alíquota do IPI de 8%, 23,03%;

o)com alíquota do IPI de 9%, 22,81%;

p)com alíquota do IPI de 9,5%, 22,7%;

q)com alíquota do IPI de 10%, 22,59%;

r)com alíquota do IPI de 11%, 22,38%;

s)com alíquota do IPI de 12%, 22,18%;

t)com alíquota do IPI de 13%, 21,97%;

u)com alíquota do IPI de 14%, 21,77%;

v)com alíquota do IPI de 15%, 21,58%;

w)com alíquota do IPI de 16%, 21,38%;

x)com alíquota do IPI de 18%, 21,01%;

y)com alíquota do IPI de 20%, 20,65%;

z)com alíquota do IPI de 25%, 19,79%;

a.a) com alíquota do IPI de 30%, 19,01%;

a.b) com alíquota do IPI de 31%, 18,86%;

a.c) com alíquota do IPI de 32%, 18,71%;

a.d) com alíquota do IPI de 33%, 18,57%;

a.e) com alíquota do IPI de 34%, 18,42%;

a.f) com alíquota do IPI de 35%, 18,28%;

a.g) com alíquota do IPI de 35,5%, 18,21%;

a.h) com alíquota do IPI de 36,5%, 18,08%;

a.i) com alíquota do IPI de 37%, 18,01%;

a.j) com alíquota do IPI de 38%, 17,87%;

a.k) com alíquota do IPI de 40%, 17,61%;

a.l) com alíquota do IPI de 41%, 17,48%;

a.m) com alíquota do IPI de 43%, 17,23%;

a.n) com alíquota do IPI de 48%, 16,63%;

a.o) com alíquota do IPI de 55%, 15,86%;

................................................................................... (NR)

ANEXO XIII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

.........................................................................................

Art. 7.

A empresa prestadora de serviço de telecomunicação que presta serviço neste Estado é regida pelo disposto neste Capítulo, relativamente à prestação relacionada com o serviço de telecomunicação que realizar, observando-se o seguinte (Convênio ICMS 126/98, cláusula primeira):

.........................................................................................

§ 2º..................................................................................

Iao menos uma das empresas envolvidas seja prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, podendo a outra ser empresa prestadora de Serviço Móvel Especializado - SME ou de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;

.........................................................................................

§ 7ºNa hipótese do inciso I do § 2o deste artigo, quando apenas uma das empresas prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, a impressão do documento caberá a essa empresa.

.......................................................................................... (NR)

Art. 9-A.

Na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13, de 13 de março de 2013, fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede ao prestador do serviço ao usuário final (Convênio ICMS 17/13, cláusula primeira).

§ 1ºO regime especial previsto no caput aplica-se, também, às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato COTEPE 13/13.

§ 2ºO regime especial previsto no caput não se aplica nas prestações de serviços de telecomunicação cujo prestador ou tomador seja optante do Simples Nacional (Convênio ICMS 17/13, cláusula quinta).

Art. 9-B.

O tratamento previsto no art. 9o-A fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma (Convênio ICMS 17/13, cláusula segunda):

Iapresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

IIdeclaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

IIIutilização de código específico para as prestações de que trata esta cláusula, nos arquivos previstos no Capítulo III-A e Título III do Anexo X deste Regulamento;

IVindicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.

Art. 9-C.

A empresa tomadora dos serviços fica obrigada ao recolhimento do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, sem direito a crédito, nas hipóteses descritas a seguir (Convênio ICMS 17/13, cláusula terceira):

Iprestação de serviço a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com redução da base de cálculo;

IIconsumo próprio;

IIIqualquer saída ou evento que impossibilite o lançamento integral do imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede na forma prevista no art. 9o-A.

§ 1ºPara efeito do recolhimento previsto no caput, nas hipóteses dos incisos I e II, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.

§ 2ºCaso o somatório do valor do imposto calculado nos termos do § 1o com o imposto destacado nas prestações tributadas próprias seja inferior ao imposto incidente sobre a aquisição dos meios de rede, a empresa tomadora dos serviços efetuará, na qualidade de responsável, o pagamento da diferença do imposto correspondente às prestações anteriores.

§ 3ºPara fins de recolhimento dos valores previstos nos §§ 1o e 2o, o contribuinte deverá:

Iemitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 ou Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

IIutilizar os códigos de classificação de item específicos nos arquivos previstos no Capítulo III-A e Título III do Anexo X deste Regulamento.

..................................................................................... (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto no 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:

Io inciso XVIII do art. 114, a subseção XIII e seus arts. 243 a 246;

IIo § 15 do art. 167-M;

IIIo inciso VIII do § 1o do art. 9o do Anexo IX;

IVo art. 9o do Anexo XIII;

Art. 3.

Ficam convalidadas as operações realizadas, no período de 1o de janeiro de 2013 até:

I30 de abril de 2013, cuja base de cálculo prevista no inciso XXV do art. 8o e no inciso XX do art. 9o, todos do Anexo IX do RCTE, tenha sido obtida com a aplicação dos percentuais alterados nos referidos incisos (Convênios ICMS 20/13 e 22/13, cláusula segunda);

II12 de abril de 2013, cuja base de cálculo prevista no art. 106 do Anexo XII do RCTE, tenha sido obtida com a aplicação dos percentuais acrescidos ao referido artigo, desde que tenham sido cumpridas todas as normas previstas no Capítulo XXII do referido anexo (Convênio ICMS 26/13, cláusula segunda).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos do Decreto no 4.852/97 - RCTE-, a partir de:

I8 de fevereiro de 2013, quanto ao Anexo V;

II1o de março de 2013, quanto aos arts. 167-B, 167-M e 167-Q e inciso II do art. 2o deste Decreto;

III12 de abril de 2013, quanto ao:

a)parágrafo único do art. 186;

b)Anexo X;

c)Anexo XII;

d)Anexo XIII;

IV30 de abril de 2013, quanto ao inciso XIV do § 1o do art. 7o, aos incisos XXV e XLVIII do art. 8o e ao inciso XX do art. 9o, todos do Anexo IX;

V1o de maio de 2013, quanto:

a)as alíneas “o” e “p” do inciso II do art. 34 do Anexo VIII;

b)ao Apêndice II do Anexo VIII;

VI1o de junho de 2013, quanto:

a)ao § 7o do art. 40 e o Apêndice XXIII do Anexo VIII;

b)a alínea “c”, do inciso XXXVII do art. 7o do Anexo IX;

VII10 de junho de 2013, quanto ao art. 148-A;

VIII1o de agosto de 2013, quanto:

a)ao inciso XI do § 1o do art. 9o do Anexo IX;

b)ao inciso III do art. 2o deste decreto;

c)ao Apêndice XVII do Anexo VIII;

IX1o de dezembro de 2013, quanto ao inciso I do art. 2o deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 de setembro de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 19-09-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-9-2013.

................	.............................................................................
4016.99.90 e 5705.00.00	Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins.
...................	........................................................................(NR)
PERÍODO:		UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:	FLS.	/

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

UF:

QUADRO 1 - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO

1.1 - VALOR DEVIDO POR OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO

1.1.1 ICMS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (QUADRO 3)

1.1.2 REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.1)

1.1.3 REPASSE DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

(QUADRO 4.3)

1.1.4 REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 REMETIDO A OUTRAS UFs. (QUADRO 6.1)

1.1.5. REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 6.3)

1.1.4 SUB-TOTAL (1.1.1 + 1.1.2 + 1.1.3+ 1.14+1.1.5)

1.2 - DEDUÇÃO

1.2.1 ICMS S/ OP. REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs A SER REPASSADO A OUTRAS UFs. (QUADRO 7.1)

1.2.2 DEDUÇÃO DE ICMS DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS (QUADRO 7.3)

1.2.3 ICMS A SER REPASSADO SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs. (QUADRO 9.1)

1.2.4 DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL – B100 DECORRENTE DE RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS(QUADRO 9.3)

1.2.5 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 7.2)

1.2.6 PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 8)

1.2.7 PROVISÃO PARA REPASSE SOBRE AEAC OU BIODIESELB100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs (QUADRO 9.2)

1.2.8 SUB-TOTAL 01 (1.2.1 + .... 1.2.7)

1.2.9 ICMS RESSARCIDO A DISTRIBUIDORAS (QUADRO 10)

1.2.10 ICMS RESSARCIDO A TRRs. (QUADRO 11)

1.2.11 ICMS RESSARCIDO A IMPORTADORES (QUADRO 12)

1.2.12 ICMS RESSARCIDO A OUTROS CONTRIBUINTES (QUADRO 13)

1.2.13 SUB-TOTAL 02 (1.2.7 + ... 1.2.12)

1.3 ICMS DEVIDO [1.1.4 - (1.2.6 + 1.2.13) ]

1.3.1 DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 14)

1.3.2 DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 15)

1.3.3 - ICMS A RECOLHER (1.3 + 1.3.1) ou (1.3 - 1.3.2)

QUADRO 2 - APURAÇÃO DO ICMS PROVISIONADO

2.1 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.2)

2.2 ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 5)

2.3 ICMS SOBRE REMESSAS DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 6.2)

2.4 ICMS PROVISIONADO (2.1 + 2.2 + 2.3)

IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO

NOME

CPF-MF

LOCAL E DATA		CÉDULA DE IDENTIDADE				UF
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL		CARGO

TELEFONES

QUADRO 3 - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO

PRODUTO

QUANTIDADE

VL. DA OPERAÇÃO

ICMS PRÓPRIO

ICMS-ST

TOTAL DO ICMS

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.1)

QUADRO 4 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs

4.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.2)

4.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.1)

4.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERENCIA

ICMS
A REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS
A REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.3)

QUADRO 5 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.2)

QUADRO 6 - REPASSE POR REMESSA DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs.

6.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.4)

6.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.3)

6.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A
REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A
REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.1.5)

QUADRO 7 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs

7.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.1)

7.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.5)

7.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A
REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE DESTINO:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A
REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.2)

QUADRO 8 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.6)

QUADRO 9 - DEDUÇÃO POR RECEBIMENTO DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 DE OUTRAS UFs.

9.1 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A REPASSAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.3)

9.2 - OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

UNIDADE FEDERADA REMETENTE:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
A PROVISIONAR

SOMA

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 1.2.7)

9.3 – RELATÓRIOS EXTEMPORÂNEOS

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A
REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PERÍODO DE REFERÊNCIA

ICMS A
REPASSAR

SOMA

COMUNICADO (REFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE EMITIDO PELA UF)

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.4)

QUADRO 10 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORAS

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.9)

QUADRO 11 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A TRRs.

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.10)

QUADRO 12 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A IMPORTADORES

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.11)

QUADRO 13 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A OUTROS CONTRIBUINTES

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

ICMS
RESSARCIDO

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.2.12)

QUADRO 14 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99)

CNPJ

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

VALOR

TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUBITEM 1.3.1)

QUADRO 15 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5° da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99)

CNPJ

INSCRIÇÃO
ESTADUAL

VALOR

TOTAL (TRANSPORTADO DO SUBITEM 1.3.2)

APÊNDICE XXIII

(Art. 40, § 7o)

PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE

No	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
1	CNPJ	NÚMERO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE NO CNPJ	014*	1	N	-	O
2	COD	CÓDIGO DO ITEM	060	15	C	-	O
3	GTIN	CÓDIGO GTIN	014	75	N	-	OC
4	DESCR	DESCRIÇÃO DO ITEM COMO ADOTADO NO DOCUMENTO FISCAL	120	89	C	-	O
5	UF	SIGLA DA UF DE DESTINO DO ITEM	002	209	C	-	O
6	PRECO	PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008	211	N	2	O
7	INIC_TAB	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA A CONSUMIDOR FIXADO PELO FABRICANTE	008	219	N	-	O
8	INIC_TAB ANTERIOR	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TABELA ANTERIOR DO PREÇO MÁXIMO FIXADO PELO FABRICANTE	008	227	N	-	O

FORMATO DOS CAMPOS:

N → NÚMERICO

C → ALFANUMÉRICO

2)	“ * “ NO CAMPO SIGNIFICA QUE OS CAMPOS DEVERÃO SER COMPLETADOS COM ZEROS ATÉ O LIMITE DO CAMPO.
3)	O → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER SEMPRE PREENCHIDO.

OC → SIGNIFICA QUE O REGISTRO DEVE SER PREENCHIDO SEMPRE QUE HOUVER A INFORMAÇÃO.

AS DATAS DEVERÃO TER O FORMATO: DDMMAAAA, excluindo-se quaisquer caracteres de separação, tais como: “.”, “/”, “-”.

D - dia; M – mês; A – ano."

Grupo	Código	Descrição
.............	.........................	.............................................................
11. Cessão de Meios de Rede	1105	Lançamento de ICMS proporcional às saídas isentas, não tributadas ou com redução de cálculo (art. 9o-C, § 1o, Anexo XIII)
	1106	Lançamento de ICMS proporcional às cessões de meio destinadas a consumo próprio (art. 9o-C, § 1o, Anexo XIII)
	1107	Lançamento de ICMS complementar, na condição de responsável tributário (art. 9o-C, § 2o, Anexo XIII).
.............	........................	.............................................................

Remissões do artigo