Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7982, de 28 de agosto de 2013
Nº 7982/2013
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o art. 25 das Normas de Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 201300013000036,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 25 das Normas e Procedimentos Concernentes a Adolescente Autor de Ato Infracional, aprovadas pelo Decreto nº 7.809, de 26 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 25.
.............................................................................
(...)
II nas demais situações que antecederem seu ingresso na unidade socioeducativa, inclusive o deslocamento para esta". (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.