Decreto Estadual de Goiás nº 7865, de 24 de abril de 2013

Nº 7865/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS-.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001133,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES

.................................................. .................................................. NARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS - PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE)

" (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2013, 125o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 29-04-2013)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.

PROGRAMAS	AÇÕES
..................................................	..................................................
NARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS	- PASSE LIVRE ESTUDANTIL (PLE)

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