Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7860, de 19 de abril de 2013
Nº 7860/2013
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre concessão de gratificação pela execução de atividades insalubres aos servidores do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001453,
D E C R E T A:
Art. 1.
O exercício habitual de trabalho em condições insalubres pelo servidor do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura-lhe a percepção da gratificação prevista no art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, desde que comprovado por laudo técnico pericial emitido pela Gerência de Saúde e Prevenção, vinculada à Superintendência Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Parágrafo únicoA gratificação pela execução de atividades insalubres de que trata este artigo:
Ié fixada nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme classificação do Ministério do Trabalho e Emprego, nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente;
IIserá concedida por ato do Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO -, a partir do início da execução de atividades reconhecidas como insalubres, e enquanto perdurar a prestação de serviços correspondente, após a realização da perícia de que trata o caput deste artigo;
IIInão é incorporável aos proventos de inatividade, sobre ela não incidindo o percentual de contribuição previdenciária;
IVnão será devida nos períodos de afastamento do servidor, ainda que à disposição de outro órgão, com ou sem ônus para a origem, ressalvados os casos de férias e licença médica por até 30 (trinta) dias.
Art. 2.
O direito do servidor à gratificação pela execução de atividades insalubres cessará com a eliminação do risco à sua saúde, nos termos de laudo técnico pericial emitido pela Gerência de Saúde e Prevenção, vinculada à Superintendência Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e Planejamento.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-04-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-04-2013.