Decreto Estadual de Goiás nº 7747, de 19 de outubro de 2012

Nº 7747/2012

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera o Decreto no 6.542, de 04 de setembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201200013002855,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto no 6.542, de 04 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações e ou acréscimos que se seguem:

“Art. 1o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados em contas bancárias abertas para esse fim na Caixa Econômica Federal, e, a critério da Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, aplicados no mercado financeiro, por meio da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual, Conta Corrente no 06 00000006-9, Agência 4204, da referida instituição bancária.

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§ 2ºExcluem-se do disposto no “caput” deste artigo as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por exigência expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições bancárias e as receitas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

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§ 5ºOs recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais, destinados a aplicação nos programas/ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, especialmente os do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - e do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás -FUNCAM-, excluem-se do disposto no caput deste artigo.

§ 6ºEm casos excepcionais, ouvida a Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, poderão ser aplicadas as normas do caput deste artigo aos recursos mencionados no § 5º". (NR)

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Art. 3.

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Parágrafo únicoPor força do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012, fica a Secretaria de Gestão e Planejamento, através da Superintendência de Orçamento e Despesa, autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas das autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Estadual.

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Art. 4.

Para atendimento do disposto no art. 1o, os recursos pertencentes aos órgãos e as entidades do Poder Executivo devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias abertas na Caixa Econômica Federal. (NR)

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Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de outubro de 2012, 124o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-10-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-10-2012.

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