Decreto Estadual de Goiás nº 76, de 5 de outubro de 1961

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e mais precisamente o disposto no art.6° do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista a proposta que lhe formulou a Centrais Elétricas de Goiás S.A., constante do processou n° 04—0423061, protocolo da Secretária do Govêrno, contendo parecer da doutra Consultoria Jirídica, e mais:

Considerando que a constituição Federal, ao garantir o direito de propriedade, por foca do § 16 do art.141, parte integrante do Capitulo II—“ Dos direitos e das garantias individuais”, expressamente alude ás exceções, nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade Pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, considerando que as obras de de construção da 2° fase da usina da cachoreira Dourada, no município de Itumbiara, iniciaram-se nos meados do mês próximo passado, como se tornou público e notório , e deverão prosesseguir em ritimo acelerado, de maneira que não sofra nenhuma solução de continuidade o plano de eletrificação do Estado.

Considerando que a realização do grande cometimento, de indisfarçável interesse publico e de tôda conviniência social, exigirá, na margem goiana, área bastante para localização dos diversos canteiros de serviços.

Considerando que, alem da existência de espaço para localização dos mais variados setores da construção e movimentação dos operários e de todo pessoal especializado, tona-se imprescindível que o trato de terra esteja livre e desembaraçado.

Considerando, finalmente,as razões com que a Centrais Elétricas de Goiás S.A. instruiu a proposta dirigida ao chefe do Poder Executivo, constante do processo já mencionado, as quais se coadunam perfeitamente com a alínea “f” do art. 5° do Decreto-lei 3.365, também já referido.

DECRETA: