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Decreto Estadual de Goiás nº 7594, de 4 de abril de 2012

Nº 7594/2012

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos das Leis nos 17.543 e 17.544, ambas de 11 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012 – 2015 e o orçamento da receita e despesa do Estado para o exercício de 2012, respectivamente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013000669,

D E C R E T A:

Art. 1.
O Anexo Único do Decreto nº 6.883, de 12 de março de 2009, previsto no seu art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES

A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICA Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA. B) MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO Implementação de Serviços de Assistência à Saúde. C) ESCOLA REFERÊNCIA – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICA

I – Fornecimento de Merenda Escolar para alunos dos Ensinos Fund/Méd/Especial/Eja;

II – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a empresa.

D) REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL, FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO Jornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade. E) SAÚDE DO CIDADÃO Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos para Melhoria da Qualidade de Saúde. F) CASA LEGAL – REGULARIZAÇÃO Regularização Fundiária com Entrega de Escritura.

G) HABITAR MELHOR

I – Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD);

II – Quitação de Financiamentos Habitacionais para População Carente.

H) AGROFAMILIAR

I – Horta Comunitária – Produção de Ole-rícola;

II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos.

I) GESTÃO DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVO

Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade.

J) RENDA CIDADà – UM PASSO À FRENTE

I – Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda;

II – Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência de Renda;

III – Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento;

IV – Auxílio Pagamento das Tarifas – Energia Elétrica/Água/Esgoto às Ent., aos Hosp.Filantrópicos e Famílias Carentes;

V – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando Oportunidades e Unidades de Produção.

K) PROTEÇÃO/INCLUSÃO SOCIAL E DE GESTÃO DO SUAS

I – Bolsa Universitária – OVG

II – Oficinas Educacionais Comunitárias – OEC's;

III – Restaurante Cidadão.

L) Bolsa Futuro

I – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural – Bolsa Orquestra;

II – Concessão de Incentivo Financeiro à Capacitação e Qualificação.

M) Transporte e Mobilidade da Região Metropolitana de Goiânia

I – Cartão Transporte Cidadão;

II – Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo Anhanguera e Semiurbanas da Reg. Metrop. de Goiânia".

(NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de abril de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Simão Cirineu Dias

(D.O. de 09-04-2012) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-04-2012.

PROGRAMAS AÇÕES
A) GOIÁS GERAÇÃO OLÍMPICAConcessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA.
B) MELHORIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICOImplementação de Serviços de Assistência à Saúde.
C) ESCOLA REFERÊNCIA – MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E TECNOLÓGICAI – Fornecimento de Merenda Escolar para alunos dos Ensinos Fund/Méd/Especial/Eja;
II – Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às Prefeituras e Pagamento a empresa.
D) REDUÇÃO DA DESIGUALDADE EDUCACIONAL, FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO E DIVERSIDADE NA REDE ESTADUAL DE ENSINOJornada de Ampliação da Aprendizagem: AABB Comunidade.
E) SAÚDE DO CIDADÃOAquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos para Melhoria da Qualidade de Saúde.
F) CASA LEGAL – REGULARIZAÇÃORegularização Fundiária com Entrega de Escritura.
G) HABITAR MELHORI – Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD);
II – Quitação de Financiamentos Habitacionais para População Carente.
H) AGROFAMILIARI – Horta Comunitária – Produção de Ole-rícola;
II – Lavoura Comunitária – Produção Comunitária de Alimentos.
I) GESTÃO DO SISTEMA SOCIO-EDUCATIVOOperacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e Privativas de Liberdade.
J) RENDA CIDADà – UM PASSO À FRENTEI – Auxílio Emergencial à Pessoa de Baixa Renda;
II – Auxílio Financeiro às Famílias de Baixa Renda – Transferência de Renda;
III – Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de Atendimento;
IV – Auxílio Pagamento das Tarifas – Energia Elétrica/Água/Esgoto às Ent., aos Hosp.Filantrópicos e Famílias Carentes;
V – Inserção Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas – Criando Oportunidades e Unidades de Produção.
K) PROTEÇÃO/INCLUSÃO SOCIAL E DE GESTÃO DO SUASI – Bolsa Universitária – OVG
II – Oficinas Educacionais Comunitárias – OEC's;
III – Restaurante Cidadão.
L) Bolsa FuturoI – Concessão de Bolsa Educativa e Cultural – Bolsa Orquestra;
II – Concessão de Incentivo Financeiro à Capacitação e Qualificação.
M) Transporte e Mobilidade da Região Metropolitana de GoiâniaI – Cartão Transporte Cidadão;
II – Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários da Linha do Eixo Anhanguera e Semiurbanas da Reg. Metrop. de Goiânia".

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