Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7158, de 1 de outubro de 2010
Nº 7158/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 7.158, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010.
- Revogado pelo Decreto nº 9.597, de 21-01-2020.
Homologa o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 200810267000213,
D E C R E T A:
Art. 1.
Nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 15.472, de 12 de dezembro de 2005, fica homologado o anexo Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), instituída e mantida pelo Estado de Goiás.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 6.562, de 26 de outubro de 2006, bem como seu Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS (FAPEG)
ESTATUTO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1.
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG), criada pela Lei nº 15.472, de 12 de dezembro de 2005, entidade com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Ciência e Tecnologia, é regida pelo presente Estatuto, pelo Regimento Interno que adotar e pela legislação aplicável, com sede e foro em Goiânia, Goiás, podendo atuar em qualquer parte do Estado de Goiás ou do território nacional ou internacional, com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo únicoNo texto deste Estatuto, a sigla FAPEG e a palavra Fundação equivalem-se como denominação da entidade.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2.
A Fundação tem por finalidade a promoção, o incentivo e fomento às atividades de pesquisas científica, tecnológica e de inovação.
Art. 3.
Para a consecução dos seus fins, compete à FAPEG:
Icustear e financiar, total ou parcialmente, os projetos de pesquisa, inovação, difusão tecnológica e extensão, individuais ou de instituições públicas ou privadas e de empresas, aprovados por seus órgãos competentes;
IIcustear e financiar parcialmente a instalação e modernização de unidades de pesquisas públicas ou privadas;
IIIcustear e financiar, total ou parcialmente, as despesas com registro de propriedade intelectual, decorrentes de pesquisa realizada sob seu amparo total ou parcial;
IVapoiar a realização e a participação de pesquisadores em eventos científicos, tecnológicos e de inovação;
Vconceder ou complementar bolsas de pesquisa e formação;
VIfiscalizar a aplicação dos amparos que conceder, podendo suspendê-los nos casos de inobservância das normas de regência;
VIImanter e promover cadastros:
a)das unidades de pesquisa existentes no Estado de Goiás e dos respectivos quadros de pessoal e instalações;
b)das pesquisas sob seu amparo e das demais do Estado;
VIIIpromover estudos periódicos sobre a situação da pesquisa em Goiás e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento, de forma regionalizada, desconcentrada e vocacionada;
IXpromover o intercâmbio de pesquisadores nacionais e estrangeiros, no país ou no exterior;
Xpromover ou subvencionar a publicação dos resultados das pesquisas;
XIarticular-se com instituições congêneres nacionais, internacionais e estrangeiras, para a atuação em parceria, visando ao estímulo, à indução ou ao fomento de atividades de pesquisa científica e tecnológica de interesse mútuo;
XIIdesenvolver outras atividades compatíveis com seus fins.
Art. 4.
É facultado à FAPEG a filiação a entidades associativas da área científica e tecnológica nacionais, internacionais e estrangeiras.
Art. 5.
É vedado à FAPEG:
Icriar órgãos próprios de pesquisa;
IIassumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;
IIIcustear ou subsidiar atividades administrativas de instituições de pesquisa públicas ou privadas;
IVdespender mais de 10% (dez por cento) do seu orçamento com atividades administrativas, inclusive com sua instalação e com despesas de pessoal.
TÍTULO II
RECURSOS, PATRIMÔNIO, REGIME FINANCEIRO E RENDIMENTOS
CAPÍTULO I
RECURSOS E PATRIMÔNIO
Art. 6.
Constituem recursos da FAPEG:
Icréditos consignados no orçamento do Estado e em leis especiais;
IIrendas de seu patrimônio;
IIIsaldos de exercícios anteriores;
IVdoações, legados e subvenções, benefícios, contribuições de pessoa física ou jurídica, nacional, estrangeira ou internacional;
Vos provenientes de ajustes celebrados com instituição pública e privada, nacional e internacional;
VIas percentagens que lhe forem contratualmente atribuídas dos lucros decorrentes da exploração econômica da propriedade intelectual, tais como comercialização, licença e cessão para terceiros, resultantes de pesquisa desenvolvida com seu amparo total ou parcial.
§ 1ºA FAPEG aplicará seus recursos na formação de um patrimônio rentável.
§ 2ºNa aplicação dos recursos da FAPEG será constituída uma reserva técnica, com o objetivo de garantir a estabilidade e a continuidade de programas e projetos de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação em andamento.
Art. 7.
O patrimônio da FAPEG é constituído de:
Ibens e direitos a ela transferidos, em caráter definitivo, por instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IIbens e direitos que em seu nome venha a adquirir.
§ 1ºOs bens e direitos da FAPEG serão utilizados e aplicados exclusivamente na consecução dos seus fins.
§ 2ºNo caso de extinção da FAPEG, seus bens e direitos, atendidos seus encargos e responsabilidades assumidas, reverterão ao patrimônio do Estado de Goiás.
CAPÍTULO II
REGIME FINANCEIRO E CONTROLE
Art. 8.
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 9.
As Propostas Orçamentárias serão elaboradas pelos órgãos competentes da Fundação, sob supervisão e orientação de seu Presidente, com coordenação do Gerente de Administração e Finanças, observadas as diretrizes do Conselho Superior, as prioridades do planejamento da Fundação e a legislação vigente.
Parágrafo únicoO orçamento analítico poderá ser alterado por decisão do Conselho Superior, quando circunstâncias especiais o determinarem, mediante proposta da Diretoria.
Art. 10.
Plano de Trabalho Anual será elaborado pelos órgãos competentes da Fundação, sob supervisão e orientação de seu Presidente, com coordenação do Diretor Científico, observadas as diretrizes do Conselho Superior, as prioridades do planejamento da Fundação e a legislação vigente.
Art. 11.
Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da Fundação, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.
Art. 12.
As unidades de apoio administrativo e financeiro da Fundação manterão registro atualizado dos responsáveis por valores e bens da entidade.
Art. 13.
A atividade financeira da FAPEG será regida pelo Sistema de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado de Goiás.
Parágrafo únicoA abertura de contas em nome da Fundação e a respectiva movimentação, empenho e ordens de pagamento serão de competência do Presidente e do Gerente de Administração e Finanças.
Art. 14.
As despesas da Fundação são destinadas ao custeio da sua operação, aos investimentos dentro de seus objetivos, assim como às demais atividades, conforme dispuser seu plano de trabalho anual, aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 15.
A prestação de contas anual será encaminhada para julgamento e aprovação pelo Conselho Superior, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, obedecido o cronograma de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo únicoA prestação de contas e os pareceres do Conselho Superior, depois de por ele aprovados, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado para apreciação e julgamento.
Art. 16.
A prestação de contas anual, além de outros, conterá os elementos abaixo discriminados, sem embargo da disponibilidade dos documentos demonstrativos, para fins de auditoria, levantados ao término do exercício financeiro:
Ibalanço orçamentário;
IIbalanço financeiro;
IIIbalanço patrimonial;
IVquadro demonstrativo entre receita estimada e a receita realizada;
Vquadro comparativo entre despesa fixada e a despesa realizada;
VIdocumentos comprobatórios das despesas.
Art. 17.
A reserva de que trata o §2º do art. 4º da Lei nº 15.472, de 12 de dezembro de 2005, será constituída de parcelas anuais até alcançar o valor correspondente ao previsto para a receita anual, e se manter neste, conforme determinar o Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Superior.
CAPÍTULO III
BENS, DIREITOS E RENDAS
Art. 18.
s bens, direitos e as rendas obtidos pela FAPEG só poderão ser utilizados na realização das finalidades da Fundação, permitindo-se, porém, sua alienação, vinculação, seu arrendamento ou aluguel, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.
TÍTULO III
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 19.
A estrutura organizacional básica da FAPEG compõe-se das seguintes unidades administrativas:
IConselho Superior;
IIDiretoria, assim composta:
a)Gabinete do Presidente;
b)Diretoria Científica.
Art. 20.
As competências das unidades básica e complementar da Fundação, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão detalhadas em seu Regimento, observado o disposto na lei e neste Estatuto.
SEÇÃO I
Conselho Superior
Art. 21.
Conselho Superior, de natureza colegiada e caráter deliberativo, será integrado pelo Presidente da FAPEG, que o presidirá, e por outros quinze membros, todos nomeados pelo Governador do Estado, indicados:
I2 (dois) pela Universidade Federal de Goiás (UFG);
II1 (um) pelas instituições federais de ensino superior em funcionamento no Estado, exceto a UFG;
III1 (um) pelas instituições federais com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação em funcionamento no Estado;
IV2 (dois) pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC GOIÁS);
V1 (um) pelas instituições estaduais com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em funcionamento no Estado;
VI1 (um) pelas instituições do sistema estadual de educação superior em Goiás, exceto a UEG;
VII1 (um) pela Universidade Católica de Goiás (UCG);
VIII1 (um) pelas instituições de ensino superior de direito privado, em funcionamento no Estado, exceto a UCG;
IX2 (dois) pelo setor empresarial privado com ações em pesquisa, desenvolvimento e inovação, em funcionamento no Estado;
X1 (um) pela Secretaria de Ciência e Tecnologia;
XI2 (dois) de livre escolha e nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1ºOs membros mencionados nos incisos I a IX serão escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices encaminhadas pelas respectivas instituições.
§ 2ºOs candidatos a membro do Conselho Superior deverão possuir título de doutor e produção acadêmica, científica ou tecnológica reconhecida, à exceção dos mencionados nos incisos IX e XI deste artigo, que deverão possuir nível superior e notória experiência técnica ou empresarial em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
§ 3ºOs Conselheiros serão nomeados em 30 (trinta) dias, a partir da indicação ou abertura de vaga.
Art. 22.
mandato de cada Conselheiro será de 3 (três) anos, podendo ser renovado apenas uma vez.
§ 1ºA cada período de um ano, o Conselho será renovado em 1/3 (um terço).
§ 2ºO primeiro Conselho nomeado pelo Governador será composto por 3 (três) turmas, com mandatos de 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente.
§ 3ºA falta não justificada a 2 (duas) reuniões em um mesmo ano implicará a perda automática do mandato.
§ 4ºA função de Conselheiro não será remunerada, nem os integrantes do Conselho Superior terão vínculo empregatício com a FAPEG, mas poderão ter custeadas todas as despesas necessárias ao desempenho de suas atividades.
§ 5ºNão haverá suplentes e, em caso de vacância antes do término do mandato, a vaga dos membros mencionados nos incisos I a VIII do art. 21 será ocupada por um dos candidatos da lista tríplice apresentada ao Governador do Estado.
Art. 23.
Compete ao Conselho Superior:
Ielaborar e modificar o Estatuto da FAPEG, mediante aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, submetendo-o à homologação do Governador do Estado;
IIaprovar o Regimento da FAPEG, mediante, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;
IIIdeliberar sobre os casos omissos no Estatuto e no Regimento;
IVdeterminar a orientação geral da FAPEG, em consonância com a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de Goiás, elaborando atos normativos, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos de sua competência;
Vaprovar os planos estratégicos, plurianuais e orçamentários anuais elaborados pela Diretoria;
VIorientar a política patrimonial e financeira da FAPEG, dentro de suas disponibilidades;
VIIjulgar, em fevereiro de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatórios, ressalvada a competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
VIIIapreciar o plano de carreira e vencimentos do quadro permanente do pessoal da FAPEG, elaborado pela Diretoria, e encaminhá-lo ao Governador do Estado, para as providências quanto a sua instituição;
IXsubmeter ao Governador do Estado proposta de fixação do número de Assessores Científicos e indicar nomes para suas funções;
Xautorizar a contratação de consultores indicados pela Diretoria;
XIaprovar a concessão de amparo solicitado à FAPEG e exercer a fiscalização e o controle da execução do fomento;
XIIdesenvolver políticas de fomento, fixando diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos de sua competência.
§ 1ºO Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quantas vezes ele julgar necessárias.
§ 2ºO Diretor Científico, salvo quando estiver no exercício da Presidência da FAPEG, poderá ser convocado para participar das reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.
§ 3ºO Presidente terá voto de qualidade.
SEÇÃO II
Diretoria
Art. 24.
A Diretoria é unidade de gestão técnico-científica, administrativa e financeira da FAPEG, constituída pelo Presidente e pelo Diretor Científico.
§ 1ºOs cargos de Presidente e de Diretor Científico são de provimento em comissão, nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2ºO Presidente e o Diretor Científico deverão possuir titulação mínima de doutor, produção acadêmica, científica e tecnológica reconhecida.
§ 3ºSe o Presidente vier a ser um dos membros do Conselho Superior, sua vaga no colegiado será preenchida conforme disposto no §5º do art. 22.
Art. 25.
São competências da Diretoria:
Iestruturar administrativamente a FAPEG e elaborar seu Regimento, a ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho Superior;
IIelaborar o plano de carreira e remuneração do quadro permanente do pessoal da FAPEG, a ser levado à apreciação do Conselho Superior para posterior encaminhamento ao Governador do Estado;
IIIelaborar as propostas de planos estratégicos, plurianuais e orçamentários anuais da FAPEG e submetê-las à apreciação e aprovação do Conselho Superior;
IVdeliberar sobre os pedidos de concessão de amparo emergencial ad referendum do Conselho Superior;
Vencaminhar ao Conselho Superior propostas de contratação de consultores;
VIpropor ao Conselho Superior a alteração do número e indicar os nomes dos Assessores Científicos, bem como sua distribuição pelos vários setores de especialidades;
VIIelaborar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial sobre os amparos concedidos e os resultados das pesquisas e providenciar sua divulgação, após aprovação do Conselho Superior;
VIIIpropor ao Conselho Superior projetos para a captação de recursos em fontes alternativas;
IXpropor ao Conselho Superior a adoção de sistemáticas relativas à apresentação, à tramitação e ao julgamento de projetos a serem amparados com recursos da FAPEG, à apresentação e análise de relatórios e à prestação de contas dos projetos amparados, visando sempre à simplificação, agilização, divulgação ampla, economia de recursos e segurança nos procedimentos;
Xencaminhar ao Conselho Superior as solicitações de concessão de amparo que forem formuladas à FAPEG para a devida aprovação;
XIpropor ao Conselho Superior alterações no Estatuto da Fundação e em seu Regimento.
SUBSEÇÃO I – Gabinete do Presidente
Art. 26.
São atribuições do Presidente da FAPEG, além das que o Conselho Superior lhe atribuir:
Irepresentar a FAPEG ou promover sua representação em juízo ou fora dele;
IIconvocar o Conselho Superior;
IIIpresidir as reuniões do Conselho Superior;
IVexecutar as deliberações do Conselho Superior, inclusive por meio de sua Diretoria Científica;
Vgerir as atividades de secretaria-geral, organização, direção, execução, supervisão, fiscalização, controle e promoção da gestão orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de pessoal da FAPEG e de assessoria jurídica e científica.
§ 1ºEm seus impedimentos ou ausências, o Presidente será substituído pelo Diretor Científico.
§ 2ºA FAPEG poderá contratar consultores para exercerem as atividades de assessoria científica, observada a legislação regedora de cada modalidade contratual.
SUBSEÇÃO II – Diretoria Científica
Art. 27.
São atribuições do Diretor Científico:
Iencaminhar à Assessoria Científica, para análise, as solicitações de concessão de amparo que forem formuladas à FAPEG e, em seguida, apresentá-las à Diretoria, para submissão à aprovação do Conselho Superior;
IIimplementar as concessões de amparo aprovadas pelo Conselho Superior;
IIIorientar e auxiliar a Diretoria no cumprimento dos objetivos da FAPEG;
IVelaborar e lançar, com auxílio da Assessoria Científica e após aprovação do Conselho Superior, editais e chamadas de programas e projetos a serem amparados pela FAPEG;
Vexercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Presidente, ouvido o Conselho Superior;
VIsubstituir o Presidente em seus impedimentos e em suas ausências.
SEÇÃO III
Funcionamento
Art. 28.
As unidades administrativas, além da estrutura organizacional básica, serão integradas por outras unidades e outros órgãos resultantes da configuração funcional e operativa da FAPEG, estabelecida em seu Regimento a ser aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 29.
Regimento disciplinará, entre outros, os seguintes instrumentos orientadores da gestão administrativa e técnico-científica:
Ias atribuições ao exercício das funções de cada cargo;
IIos definidores das características de funcionamento da entidade;
IIIos definidores das regras e condições de gestão de pessoas;
IVa especificação dos atos formais de decisão;
Vos veiculadores formais de comunicação;
VIos relatórios de gestão.
CAPÍTULO II
REGIME DE PESSOAL
Art. 30.
regime jurídico de pessoal da FAPEG é o do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, regulado, ainda, por seu Regimento.
Art. 31.
Regimento estabelecerá as condições gerais de trabalho, bem como regulará as relações entre a Fundação e seus servidores e o regime administrativo-disciplinar, observando o disposto na legislação estadual específica.
Art. 32.
ingresso de pessoal na Fundação se dará exclusivamente por concurso público, ressalvados os casos justificados de contratações temporárias e os cargos em comissão.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Presidente da FAPEG.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33.
s membros do Conselho Superior não respondem isolada ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Fundação.
Art. 34.
Para assegurar a execução das atividades-fim e das atividades-meio necessárias à consecução de seus objetivos institucionais, a FAPEG, além de contar com servidores próprios, poderá:
Isolicitar a órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta, da União, dos Estados e dos Municípios e de outros Poderes e outras Instituições a colaboração de pessoal técnico ou administrativo, bem como a prestação de serviços especiais;
IIcontratar a prestação de serviços técnicos e administrativos, observadas as normas legais.
Art. 35.
presente Estatuto poderá ser alterado mediante proposta da Diretoria ou de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Superior e aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do colegiado, para encaminhamento à homologação do Governador do Estado.
Parágrafo únicoA publicação do novo Estatuto ocorrerá no Diário Oficial do Estado de Goiás, anexo ao respectivo decreto de homologação.
Art. 36.
s casos omissos serão deliberados pela Diretoria e submetidos à aprovação do Conselho Superior.
Art. 37.
presente Estatuto entra em vigor, após homologação do Governador do Estado, na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, anexo ao respectivo decreto.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.