Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 71, de 26 de setembro de 1961
Nº 71/1961
Abre, ao Departamento Estadual de Imprensa, dois (2) créditos suplementares na importância total de Cr$. 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuições que lhe confere o item I do artigo 38 da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização constante do artigo 6º da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam abertos, aos Departamento Estadual de Imprensa, dois (2) créditos suplementares na importância total de Cr$. 207.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros) , para refôrço das seguintes verbas do Orçamento em vigor:
| I - Verba 11 - 8.69.0 Consignação 006 - Adicionais | Cr$ 77.000,00 |
| III - Verba 11 - 8.69.0 Consignação 016 - Salário-Familía | Cr$ 130.000,00 |
Art. 2.
Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis, resultantes de real economia obtida com a anulação parcial que por êste Decreto de faz, de igual quantia de Cr$. 107.000,00 (duzentos e sete mil cruzeiros), verba 11 - 8.69.0, Consignação 001 - Vencimentos, do vigente orçamentos.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de setembro de 1961, 73ª da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Dercílio de Campos Meireles
José Almeida
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.