Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 7086, de 31 de março de 2010
Nº 7086/2010
Art. 1.
Fica instituído o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES, órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora, integrante da estrutura da Secretaria das Cidades, com a finalidade de realizar estudos e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, bem como de acompanhar e avaliar sua execução, em consonância com o Estatuto da Cidade e com as resoluções aprovadas pela Conferência Estadual das Cidades.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 7.086, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
- Vide Regimento Interno, D.O. de 25-09-2012, pág. 04.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Institui o Conselho Estadual das Cidades, dispõe sobre as competências, a estruturação, composição e o funcionamento do mesmo, bem como sobre a Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nas disposições dos arts. 43, inciso I, da Lei federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, e 17, § 2o, da Lei estadual no 16.272, de 30 de maio de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo no 200800045000069,
D E C R E T A:
Art. 2.
Ao CONCIDADES compete:
- Vide Resolução Normativa nº 002, de 12-02-2016, D.O. de 16-02-2016, pág. 10
Ipropor e deliberar sobre normas, programas, instrumentos e prioridades da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
IIacompanhar e avaliar a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, em especial, os programas relativos à política de gestão do solo urbano, habitação, saneamento ambiental, e de mobilidade e transporte urbano, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
IIIpropor a edição de normas de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;
IVemitir, mediante resoluções, orientações, recomendações e deliberações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
Vcoordenar a elaboração dos estatutos municipais da cidade, bem como emitir orientações, recomendações e deliberações sobre sua aplicação;
VIpromover a cooperação entre os Governos do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano, de forma integrada e articulada com as políticas de meio ambiente e desenvolvimento rural;
VIIincentivar a criação, estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos municípios goianos;
VIIIpromover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, a identificação de indicadores para o estabelecimento de metas e procedimentos destinados a monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
IXestimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
Xpromover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados por programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria das Cidades;
XIestimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede estadual de órgãos colegiados regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável, integrado e articulado com o desenvolvimento rural sustentável;
XIIpropor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da Secretaria das Cidades;
XIIIpropor e deliberar sobre a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais e estaduais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
XIVpromover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios nas áreas de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos internacionais, nacionais, estaduais públicos e privados;
XVindicar os membros para o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, na forma e no quantitativo fixados pela legislação pertinente;
XVIdar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XVIIconvocar e organizar a Conferência Estadual das Cidades, nos termos do art. 20 deste Decreto;
XVIII - aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo únicoEm consonância com as resoluções a serem emitidas pelo CONCIDADES, previstas no inciso IV deste artigo, a Secretaria das Cidades disciplinará, no âmbito de suas competências, as matérias relativas à aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
Art. 3.
O CONCIDADES é composto por:
IPlenário;
IIPresidência;
IIICâmaras Temáticas.
Art. 4.
O Plenário do CONCIDADES é composto por 29 (vinte e nove) membros, com os respectivos suplentes, organizados por segmentos, com direito à voz e voto, nomeados pelo Governador do Estado para período de 3 (três) anos, sendo:
I11 (onze representantes do poder público;
II8 (oito) representantes dos movimentos sociais e populares;
III3 (três) representantes dos empresários;
IV3 (três) representantes das entidades sindicais;
V3 (três) representantes das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.118, de 02-06-2010. 3 (três) representantes das entidades acadêmicas;
VI1 (um) representante das Organização Não-governamentais – ONGs.
§ 1ºOs representantes dos segmentos não-governamentais serão indicados pelas entidades que tiverem delegados eleitos na Conferência Estadual das Cidades, sendo as vagas dos titulares ocupadas pelas entidades que participarem com maior número de delegados.
§ 2ºNa representação do poder público, o Executivo Estadual terá cinco vagas, o Executivo Municipal, duas vagas, o Legislativo Estadual, duas vagas e o Legislativo Municipal, uma vaga.
§ 3ºOs representantes do Executivo Estadual serão indicados pelo Governador do Estado, sendo que a Secretaria das Cidades terá assento permanente no CONCIDADES.
§ 4ºA Assembleia Legislativa indicará seus representantes dentre os delegados que a representarem na Conferência Estadual das Cidades.
§ 5ºA Associação Goiana dos Municípios – AGM indicará os representantes do Executivo Municipal dentre os municípios que tiverem delegados eleitos na Conferência Estadual das Cidades.
§ 6ºA União dos Vereadores de Goiás – UVG indicará o representante do Legislativo Municipal dentre os municípios que tiverem delegados vereadores eleitos na Conferência Estadual das Cidades.
Art. 5.
As funções dos membros do CONCIDADES não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.
Parágrafo únicoAs despesas dos conselheiros, decorrentes de sua participação nas atividades do CONCIDADES, correrão à conta do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Art. 6.
O CONCIDADES será presidido pelo Secretário das Cidades, que poderá designar servidor qualificado da Secretaria para, em seu nome, exercer as funções de Presidente do CONCIDADES.
Art. 7.
As Câmaras Técnicas têm caráter permanente e a finalidade de subsidiar o debate no Plenário.
Parágrafo únicoO CONCIDADES criará Câmaras Técnicas provisórias para assuntos específicos e não contemplados pelas Câmaras Técnicas permanentes.
Art. 8.
O CONCIDADES contará com o assessoramento das seguintes Câmaras Técnicas:
Ide Habitação;
IIde Saneamento Ambiental;
IIIde Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IVde Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
Art. 9.
O Plenário do CONCIDADES reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10.
Na primeira reunião ordinária anual, o CONCIDADES estabelecerá seu cronograma de reuniões ordinárias para o ano.
Art. 11.
Regimento Interno do CONCIDADES será aprovado na forma definida por resolução e será modificado somente mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros presentes.
Parágrafo únicoA convocação para as reuniões do CONCIDADES será feita com, no mínimo, dez dias de antecedência, dispensável esta para a convocação de reuniões extraordinárias.
Art. 12.
As deliberações do CONCIDADES serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto.
§ 1ºO quorum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto e, para deliberação, será o de metade mais 1 (um) dos representantes com direito a voto.
§ 2ºO Presidente do CONCIDADES exercerá o voto de desempate.
Art. 13.
As deliberações, pareceres e recomendações do CONCIDADES serão formalizadas mediante resoluções homologadas por seu presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 14.
A Conferência Estadual das Cidades constitui instrumento para garantia da gestão democrática da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.
Art. 15.
São objetivos da Conferência Estadual das Cidades:
Ipromover a interlocução entre autoridades e gestores públicos das esferas estadual e municipal com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Estadual e Desenvolvimento Urbano;
IIsensibilizar e mobilizar a sociedade goiana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas urbanos em Goiás;
IIIpropiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade na formulação, execução e avaliação da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano;
IVpropiciar e estimular a organização de conferências municipais das cidades como instrumentos para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nos municípios.
Art. 16.
São atribuições da Conferência Estadual das Cidades:
Ipropor diretrizes para a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e avaliar sua execução;
IIavaliar a aplicação, no âmbito estadual, do Estatuto da Cidade e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
IIIpropor diretrizes para as relações institucionais do CONCIDADES e da Conferência Estadual das Cidades com os conselhos e conferências de caráter estadual e municipal;
IVavaliar a atuação e o desempenho do CONCIDADES.
Art. 17.
A Conferência Estadual das Cidades deverá ser realizada a cada 3 (três) anos.
Parágrafo únicoO CONCIDADES organizará encontros anuais para a definição de propostas e orientações para o desenvolvimento urbano das cidades goianas, observadas as peculiaridades regionais.
Art. 18.
Compete à Conferência Estadual das Cidades eleger os membros, titulares e suplentes, do CONCIDADES referidos nos incisos I a IV do art. 4o desde Decreto.
§ 1ºA eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência Estadual das Cidades, em assembleia de cada segmento, convocada pelo presidente do CONCIDADES especialmente para essa finalidade.
§ 2ºResolução do CONCIDADES disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros.
Art. 19.
Regimento Interno de cada conferência estadual das cidades deverá contemplar:
Ios objetivos específicos e as matérias objeto de sua deliberação;
IIa organização, as regras e os períodos das etapas preparatórias à Conferência Estadual das Cidades, representadas pelas conferências municipais e regionais;
IIIa constituição, no âmbito do Plenário do CONCIDADES, da Comissão Recursal e de Validação das conferências estaduais, respeitada a proporcionalidade dos segmentos.
Art. 20.
CONCIDADES elaborará o Regimento Interno das conferências estaduais das cidades, a ser seguido pelas conferências regionais e municipais.
Art. 21.
Fica revogado o Decreto no 4.472, de 21 de junho de 1995, com alterações posteriores.
Art. 22.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 31-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-03-2010.