Decreto Estadual de Goiás nº 6954, de 15 de julho de 2009

Nº 6954/2009

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

DECRETO No 6.954, DE 15 DE JULHO DE 2009.



Altera dispositivos do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquela conferida pelo art. 37, IV, "in fine", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo no 200900013002116,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto no 6.883, de 12 de março de 2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - passa a vigorar com as alterações e acréscimos seguintes:

"Art. 4o .........................................................................

§ 1ºPara maior controle dos recursos financeiros do Fundo PROTEGE GOIÁS, poderá ser aberta mais de uma conta bancária.

§ 2ºFica o Secretário da Fazenda autorizado a movimentar as contas bancárias e administrar os recursos do PROTEGE GOIÁS, podendo delegar tais competências ao Superintendente do Tesouro Estadual de sua Pasta." (NR)

.....................................................................................

Art. 11.

.......................................................................

....................................................................................

VIadministrar os recursos financeiros do PROTEGE GOIÁS, em conformidade com a legislação específica aplicável;

VIImovimentar as contas correntes bancárias autorizadas pelo art. 4o deste Decreto."(NR)

Art. 2.

A letra "M" e seu inciso do Anexo Único do Decreto no 6.883, de 12 de março de 2008, de que trata o art. 2o do referido Diploma Legal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

PROGRAMAS

AÇÕES

M - GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA

IConcessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento - PRÓ-ATLETA

" (NR)

Art. 3.

Ficam revogados os incisos III e IV do art. 12 do Decreto no 6.883, de 12 de março 2009.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de janeiro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2009, 121o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Jorcelino José Braga

(D.O. de 20-7-2009)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-7-2009.

PROGRAMAS	AÇÕES
M - GOIÁS POTÊNCIA ESPORTIVA	I - Concessão de Incentivo ao Atleta de Rendimento - PRÓ-ATLETA

Remissões do artigo