Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6937, de 1 de julho de 2009
Nº 6937/2009
Secretaria-Geral
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 6.937, DE 1º DE JULHO DE 2009.
Revogado pelo Decreto nº 7.394, de 07-07-2011.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200900019000019,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica Aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Infra-Estrutura.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, expressamente, o Decreto no 5.959, de 04 de junho de 2004 e o Regulamento por ele aprovado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO (D.O. de 06-07-2009)
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
Compete à Secretaria de Infra-Estrutura:
Iformular a política estadual de transportes, obras, energia e telecomunicações, observada a legislação federal pertinente;
IIcontrolar e fiscalizar a qualidade técnica na prestação ou fornecimento dos produtos ou serviços prestados diretamente pelo Estado, por meio de suas entidades jurisdicionados no âmbito de sua competência;
III – administrar os terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
IVpromover a pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;
Vformular a política estadual de produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;
VIcontrolar os custos operacionais do setor de transportes e a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;
VIIdesenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 2.
As unidades administrativas que constituem a estrutura da Secretaria de Infra-Estrutura são as seguintes:
IGabinete do Secretário:
a)Assessoria Jurídica;
b)Secretaria-Geral.
IIChefia de Gabinete;
IIISuperintendência de Gestão e Controle Financeiro:
a)Gerência de Execução Orçamentária e Financeira;
b)Gerência de Suporte e Gestão de Recursos Organizacionais.
IVSuperintendência do Desenvolvimento da Infra-Estrutura:
a)Gerência de Infra-Estrutura Viária;
b)Gerência de Obras de Infra-Estrutura;
c)Gerência de Infra-Estrutura Energética;
d)Gerência de Infra-Estrutura de Comunicação;
e)Gerência de Planejamento, Estudos e Projetos;
f)Gerência de Administração de Terminais Rodoviários.
TÍTULO III
DO JURISDICIONAMENTO
Art. 3.
Jurisdicionam–se à Secretaria de Infra-Estrutura:
IAgência Goiana de Transportes e Obras;
IICompanhia CELG de Participações - CELGPAR;
IIICELG Distribuição S.A;
IVCELG Geração e Transmissão S.A.;
VCompanhia de Telecomunicações e Soluções – CELGTelecom;
VIAgência Goiana de Gás Canalizado S.A.
TÍTULO IV
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES BÁSICAS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO SECRETÁRIO
Art. 4.
Compete ao Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura, exercer assessoramento administrativo, jurídico, de representação, bem como a elaboração e o acompanhamento de estudos, pesquisas, planejamento e gestão dos programas, planos e projetos da Secretaria, e ainda:
Icoordenar as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta;
IIdesenvolver ações que promovam um ambiente propício ao bem-estar, à motivação e à satisfação de todos os servidores;
IIIpromover o planejamento, a organização a execução o controle e a avaliação da implantação e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade;
IVexecutar as atividades de elaboração, distribuição, recebimento, acompanhamento e registro de documentos, orientando a implementação das ações destinadas à simplificação e melhoria dos processos da Secretaria;
Vpromover a conscientização dos servidores em todos o níveis funcionais da Secretaria, quanto ao objetivo da Administração Pública em satisfazer aos interesses e às necessidades do cidadão;
VIassessorar e prestar consultoria jurídica ao Secretário e as demais unidades administrativas da Pasta;
VIIcoordenar a formulação dos planos estratégicos, Plano Plurianual (PPA), proposta orçamentária, o acompanhamento e a avaliação dos resultados do órgao, bem como, promover e garantir a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
VIIIplanejar, organizar, executar e controlar as ações de comunicação interna, externa e o marketing institucional da Secretaria;
IXdesenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 5.
Compete à Chefia de Gabinete:
Iassistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;
IIsupervisionar os processos que versam sobre assuntos da competência da Secretaria;
IIIcoordenar a agenda do Secretário;
IVacompanhar a execução dos planos, programas e projetos da Secretaria, participando , junto às demais unidades básicas, de sua elaboração ;
Vrealizar avaliação permanente do custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;
VIarticular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;
VIIcoordenar a elaboração do Programa de Capacitação da Secretaria;
VIIIsupervisionar a atualização permanente dos sistemas e relatórios de informações governamentais em consonância com as diretrizes dos órgãos de orientação e controle;
IXcoordenar as atividades de divulgação interna e externa das realizações da Secretaria;
Xpromover a coordenação e a articulação da comunicação institucional entre a Secretaria, suas jurisdicionadas e órgãos externos;
XIplanejar, coordenar e executar os eventos;
XIImanter diligentemente atualizadas as informações dos eventos programados pela Secretaria de Infra-Estrutura, tais como: inaugurações, ordens de serviço e outros de interesse da Pasta;
XIIIcoordenar as atividades do Gabinete do Secretário;
XIVdesenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO
Art. 6.
Compete à Superintendência de Gestão e Controle Financeiro:
Isuperintender, por meio de suas unidades integrantes, as atividades com gestão de pessoal, serviços gerais, patrimônio, transportes, tecnologia da informação, protocolo setorial, sistemas telefônicos, arquivo, serviços administrativos, serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade financeira e patrimonial, controle financeiro, eventos e suporte às atividades finalísticas do órgão em harmonia com a legislação vigente;
IIadministrar contratos de gestão da Pasta com a Secretaria da Fazenda ;
IIIadministrar e elaborar relatórios periódicos e promover a análise de programas e planos de trabalho relativos a sua área e à gestão das entidades jurisdicionadas;
IVsubsidiar a elaboração do orçamento anual;
Vprogramar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas da Pasta;
VIpromover o controle dos processos de prestação de contas de adiantamento;
VIIcoordenar a movimentação dos fundos;
VIIIconfeccionar o balanço patrimonial, as demais demonstrações contábeis e a prestação anual de contas;
IXsupervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle, movimentação e disponibilidade financeira;
Xcoordenar a execução de convênios e contratos;
XIpromover a seleção e administrar o ingresso, registro, movimentação e pagamento de pessoal, o plano de carreira e de cargos e salários, a sistemática de avaliação de desempenho, inclusive os programas de desenvolvimento e treinamento do pessoal da Secretaria;
XIIcoordenar a instalação e a manutenção da infra-estrutura de informática da Secretaria;
XIIIadministrar os procedimentos referentes às aquisições de materiais ou prestação de serviços, em consonância com as orientações do órgão central do Sistema de Gestão de Aquisições e Contratações Governamentais, bem como manter em níveis adequados os estoques de material;
XIVprestar assessoramento ao Secretário sobre assuntos inerentes à Superintendência;
XVdesenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA
Art. 7.
Compete à Superintendência do Desenvolvimento da Infra-Estrutura:
Ipropor as diretrizes para a política estadual de energia, telecomunicações e obras;
IIelaborar estudos, projetos e orçamentos relacionados às áreas de transporte, obras, energia e telecomunicação;
IIIsubsidiar a formulação dos planos estratégicos, do Plano Plurianual (PPA ), da proposta orçamentária e o acompanhamento e avaliação dos resultados da Secretaria;
IVcoordenar a administração dos terminais de passageiros de propriedade do Poder Público Estadual;
Vacompanhar as ações necessárias para implantação de sistemas e para a definição da infra-estrutura de informática, a fim de atender as necessidades da Secretaria;
VIrealizar estudos socioeconômicos e de impacto ambiental para dispor dos dados necessários à execução dos programas e projetos do setor;
VIIadministrar, controlar e acompanhar convênios e contratos;
VIIIpromover a elaboração de projetos e programas especiais de interesse da Secretaria, bem como o desenvolvimento de pesquisa científica ou tecnológica, diretamente ou por meio de convênios;
IXelaborar o balanço energético, bem como realizar o levantamento do potencial energético do Estado;
Xparticipar de estudos para a viabilização de fontes de recursos para novos programas; por meio de parcerias e outros arranjos de captação de recursos;
XIarticular a integração com as demais Superintendências e com as entidades jurisdicionadas;
XIIpromover o controle dos custos operacionais do setor de transporte;
XIIIcoordenar o desenvolvimento da produção, transmissão e distribuição de energia em todas as suas formas;
XIVdesenvolver outras atividades correlatas.
TÍTULO V
Das atribuições dos principais dirigentes
CAPÍTULO I
Do Secretário DE ESTADO
Art. 8.
São atribuições do Secretário de Infra-Estrutura:
Iauxiliar o Governador do Estado no exercício da direção superior da administração pública estadual;
IIexercer a administração da Secretaria de Infra-Estrutura, praticando todos os atos necessários ao exercício na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes da Secretaria sob sua gestão, em estrita observância das disposições legais;
IIIpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado ;
IVexercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e mantendo relações com autoridades e organizações nos diferentes níveis governamentais;
Vexpedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;
VIprestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembléia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VIIapreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades jurisdicionadas;
VIIIemitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos a sua decisão;
IXaprovar a programação a ser executada pela Secretaria e por suas jurisdicionadas;
Xexpedir portarias sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores, para a correta aplicação de lei, decretos e outras disposições de interesse da Pasta;
XIpropor ao Governador, anualmente o orçamento de sua Pasta;
XIIdelegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
XIIIfazer indicações ao Chefe do Poder Executivo para o provimento de cargos em comissão;
XIVsolicitar ao Chefe do Poder Executivo, relativamente às entidades jurisdicionadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição de dirigente e/ou dirigentes e, se for o caso, a sua extinção;
XVaprovar despesas e dispêndios da Pasta;
XVIassinar contratos, convênios e outros ajustes em que a Secretaria seja parte;
XVIIencaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas;
XVIII - despachar diretamente com o Governador;
XIXpresidir os Conselhos existentes em suas jurisdicionadas, exceto a Companhia CELG de Participações – CELGPAR e em suas subsidiárias, constantes dos incisos II a V do art. 3º deste Regulamento;
- Redação dada pelo Decreto nº 7.097, de 23-04-2010. presidir os Conselhos existentes em suas jurisdicionadas;
XXarticular-se com órgãos públicos e entidades privadas nacionais e internacionais para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXIdesempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Governador.
Art. 9.
Compete privativamente ao Secretário de Infra-Estrutura:
Ireferendar as leis sancionadas pelo Governador e os decretos por ele assinados, que disserem respeito à Secretaria de Infra-Estrutura;
IIem relação às entidades jurisdicionadas:
a)fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução, salvo disposição em contrário, consignada em decreto, restrita ao âmbito da Governadoria;
b)dar posse aos seus dirigentes;
c)celebrar contrato de gestão com entidade jurisdicionada, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho;
d)manifestar-se em prazo razoável quanto ao relatório de gestão encaminhado pelas entidades jurisdicionadas, emitindo, quando for o caso, parecer recomendatório.
CAPÍTULO II
Do Chefe de Gabinete
Art. 10.
São atribuições do Chefe de Gabinete:
Iresponsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Secretário;
IIresponsabilizar-se pelas atividades de relações públicas e assistir o Secretário em suas representações políticas e sociais;
IIIsubstituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;
IVexaminar, despachar e coordenar a instrução de documentos oficiais, submetendo à apreciação do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;
Vdelegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;
VIpraticar atos administrativos da competência do Secretário por delegação deste;
VIIdespachar diretamente com o Secretário;
VIIIsupervisionar a execução das funções de planejamento junto às entidades jurisdicionadas;
IXdesempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as determinadas pelo Secretário.
CAPÍTULO III
Dos Superintendentes
Art. 11.
São atribuições comuns aos Superintendentes:
Iprestar assistência ao titular da Pasta em todas as questões que envolvam o exercício dos processos de planejamento e de tomada de decisões sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação;
IIpraticar e expedir os atos de gestão administrativa, bem como coordenar as unidades organizacionais no âmbito de sua área de atuação;
IIIcumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no que se refere às competências das respectivas unidades organizacionais;
IVzelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da Secretaria;
Vzelar pelo cumprimento dos planos e programas de sua área de atuação;
VIdespachar diretamente com o titular da Pasta;
VIIdelegar atribuições do seu cargo com anuência do Secretário, observados os limites estabelecidos em lei e atos regulamentares;
VIIIsubmeter a consideração do Secretário os assuntos que excedam a sua competência;
IXdesempenhar outras atribuições compatíveis com o cargo e as que lhes forem atribuídas pelo Secretário.
Art. 12.
Aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas áreas, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo titular da Pasta.
CAPÍTULO IV
Do Superintendente de GESTÃO E CONTROLE FINANCEIRO
Art. 13.
São atribuições do Superintendente de Gestão e Controle Financeiro, além daquelas enumeradas no Capítulo III, Título V, deste Regulamento:
Ipropor e praticar, em conjunto com o titular da Pasta, os atos relacionados à gestão de pessoas, destacadamente os de folha de pagamento, movimentação, qualificação e desenvolvimento;
IIsupervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle, movimentação e disponibilidade financeira da Secretaria;
IIIsupervisionar e autorizar a utilização dos veículos, bem como a reparação de materiais e equipamentos, quando necessária;
IVpraticar, em conjunto com o ordenador de despesas, os atos de execução orçamentária e movimentação financeira;
Vsupervisionar as atividades referentes à contabilidade e à elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;
VIanalisar a viabilidade de reparos em equipamentos e materiais providenciando a sua recuperação quando conveniente;
VIIcoordenar a instalação e a manutenção de infra-estrutura de informática na Secretaria;
VIIIsupervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;
IXanalisar e dar parecer nos relatórios periódicos que envolvam programas e planos de trabalho relativos à área e à gestão dos órgãos jurisdicionados;
Xelaborar e acompanhar contrato de gestão com a Secretaria da Fazenda;
XIprogramar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;
XIIvisar documentos relacionados com a movimentação de numerário;
XIIIcoordenar a movimentação dos Fundos.
CAPÍTULO V
Do Superintendente do Desenvolvimento da Infra-Estrutura
Art. 14.
São atribuições do Superintendente do Desenvolvimento da Infra-Estrutura, além daquelas enumeradas no Capítulo III do Título V deste Regulamento:
Ipropor as diretrizes para a política estadual de transportes, de obras, de energia e de telecomunicações;
IIpromover a elaboração de planos diretores e de sua atualização e ampliação;
IIIaprovar e apresentar o balanço energético e o levantamento do potencial hidrelétrico do Estado;
IVpromover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos programas de construção, recuperação, melhoramento e conservação das obras do Estado, em consonância com as políticas do Governo;
Vplanejar e coordenar as atividades técnicas de sua área;
VIavaliar projetos, relatórios e programas de interesse da Secretaria.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 15.
A Administração deverá atuar de modo estratégico e empreendedor, de tal modo que a gestão se caracterize por ações proativas e decisões tempestivas, com foco em resultados e na satisfação dos cidadãos, em relação à correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 16.
As ações serão estruturantes e sinérgicas para o cumprimento da missão institucional e deverão ensejar a agregação de valor para a Secretaria de Infra-Estrutura.
Parágrafo únicoA Secretaria de Infra-Estrutura pautar-se-á pela busca da adequação e maximização da eficiência da infra-estrutura no setor energético, de transportes, de obras e de telecomunicações, congregando e consolidando práticas que modernizem a administração pública e resultem no uso eficiente e eficaz dos recursos naturais e transformadores, com responsabilidade e respeito à natureza, de forma adequada ao nosso desenvolvimento econômico e dentro dos princípios norteadores da Administração Pública.
TÍTULO VII
Disposições Gerais e Finais
Art. 18.
Serão fixadas em Regimento Interno, a ser baixado pelo Secretário de Infra-Estrutura, as competências das unidades administrativas complementares integrantes da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-2009.