Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6779, de 12 de agosto de 2008
Nº 6779/2008
Art. 1.
Fica criada, no Departamento de Polícia Judiciária do Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – com jurisdição em todo o território goiano e dirigida por um Delegado-Chefe e um Delegado-Adjunto.
Parágrafo únicoA Delegacia criada por este artigo será dotada de Cartório e Setores de Investigação, de Atendimento ao Público e de Difusão de Cultura de Atendimento Especializado ao Turista.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria a Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – e o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, norma aplicável no âmbito estadual em face do princípio da simetria, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200700016004319,
D E C R E T A:
Art. 2.
O Delegado-Chefe, preferencialmente de Classe Especial, será indicado pelo Departamento de Polícia Judiciária e designado por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 3.
Competem à DEAT, concorrentemente com as demais Delegacias de Polícia da Capital e do interior do Estado, a investigação e a apuração de infrações penais, cometidas no território goiano, contra turistas residentes ou não no Estado de Goiás.
Parágrafo únicoA investigação e a apuração de crimes relacionados com consumidor, meio ambiente, homicídios e furtos e roubos de veículos automotores, serão feitas, preferencialmente, pelas Delegacias Especializadas dos referidos setores.
Art. 4.
As competências básicas das unidades pertencentes à estrutura organizacional da Delegacia Estadual de Atendimento ao Turista – DEAT – são as seguintes:
Iao Cartório competem a prestação de informações aos órgãos ou entidades que prestam assistência a turistas, a elaboração de expedientes diversos, o zelo pela guarda e conservação de objetos, documentos, instrumentos e armas apreendidas e vinculadas a ocorrências ou procedimentos policiais, o desempenho de outras atividades determinadas pela autoridade policial, a elaboração de dados estatísticos periódicos sobre a incidência dos tipos de delitos investigados, visando ao planejamento de uma política de combate ao crime, a expedição, recebimento e arquivamento de correspondência oficial do órgão e o controle da tramitação de documentos e processos, e o arquivamento e a manutenção dos acervos documental e bibliográfico pertencentes à DEAT;
IIao Setor de Investigação competem a investigação dos fatos e atos delituosos praticados contra turistas, a elaboração de relatórios circunstanciados sobre as investigações em curso ou já realizadas, as intimações que tiverem de ser expedidas pela DEAT e o desempenho de outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade policial;
IIIao Setor de Atendimento ao Público competem o atendimento ao público em geral, a triagem dos casos em exame, o atendimento às vítimas, testemunhas e demais envolvidos, e o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas pela autoridade policial;
IVao Setor de Difusão da Cultura de Atendimento Especializado ao Turista competem a participação de cursos oferecidos pela Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, para a formação de multiplicadores em disciplinas específicas que visem à obtenção de excelência no atendimento ao turista e que promovam a difusão do potencial turístico do Estado de Goiás, a oportunização de palestras, cursos e simpósios sobre o atendimento especializado ao turista onde se fizer necessário, especialmente em unidades militares e policiais e em Municípios-sedes de pólo turístico, e a execução de outras tarefas que lhe forem determinadas pela autoridade policial.
Art. 5.
Fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, o Núcleo de Gestão em Segurança Turística, subordinado diretamente ao Gabinete do Titular da Pasta.
Parágrafo únicoO Núcleo criado por este artigo terá um Comitê Gestor e uma Secretaria-Executiva, esta exercida pelo Departamento de Polícia Judiciária da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 6.
O Comitê Gestor do Núcleo de Gestão em Segurança Turística, criado pelo art. 5º, será integrado por um Delegado de Polícia Civil, de Classe Especial, indicado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, por um oficial superior da Polícia Militar, indicado pelo Comandante-Geral da Corporação, por um oficial superior do Corpo de Bombeiros Militar, indicado pelo respectivo Comandante-Geral, por um Diretor da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, indicado pelo seu Presidente, e por um representante do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 7.
Ao Núcleo de Gestão em Segurança Turística compete manter permanente entendimento e entrosamento com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, buscando soluções para as demandas de segurança pública, defesa civil, proteção ambiental e de trânsito urbano, necessários para o atendimento das exigências das atividades, permanentes ou esporádicas, de turismo no Estado de Goiás, especialmente a realização de eventos turísticos, feiras de amostras, shows, temporadas de férias e outros de promoção do turismo.
Art. 8.
Ao Comitê Gestor do Núcleo de Gestão em Segurança Turística, criado pelo art. 5º, são conferidas as seguintes atribuições:
Ielaborar e aprovar seu regimento interno;
IIrealizar reuniões ordinárias pelo menos a cada 3 (três) meses e extraordinárias quando convocadas;
IIIreceber e analisar pedidos de ajuda e repassá-los aos órgãos e entidades, para a garantia da segurança das atividades e eventos turísticos e cumprimento da legislação ambiental e de segurança do trânsito.
Art. 9.
A Secretaria-Executiva do Núcleo de Gestão em Segurança Turística, criada pelo art. 5º, tem as seguintes atribuições:
Iconvocar reuniões, ordinária e extraordinária, do Comitê Gestor do Núcleo de Gestão em Segurança Turística;
IIelaborar atas das reuniões, expedientes diversos e correspondências oficiais expedidas;
IIIarquivar e manter acervos documental e bibliográfico de interesse do órgão;
IVorganizar a pauta dos assuntos submetidos à apreciação das reuniões.
Art. 10.
s casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Comitê Gestor do Núcleo de Gestão em Segurança Turística.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de agosto de 2008, 120o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 13-08-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-08-2008.