Decreto Estadual de Goiás nº 6715, de 30 de janeiro de 2008

Nº 6715/2008

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO No 6.715, DE 30 DE JANEIRO DE 2008.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados – PPR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6o da Lei no 13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 200700013001231, 200700013002465 e 200700013003661,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Anexo Único do Decreto no 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de pagamento da Gratificação de Participação em Resultados – GPR, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“ANEXO ÚNICO

METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR

(art. 7o, 8o e 9o)

PERÍODO

MÊS

INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)

2o TRIMESTRE DE 2007

ABRIL

400.482.894 a 444.536.012

MAIO

400.730.386 a 444.810.728

JUNHO

395.475.542 a 438.977.852

3o TRIMESTRE DE 2007

JULHO

432.000.000 a 506.000.000

AGOSTO

434.000.000 a 506.000.000

SETEMBRO

452.000.000 a 506.000.000

4o TRIMESTRE DE 2007

OUTUBRO

450.531.938 a 485.000.000

NOVEMBRO

460.092.476 a 495.000.000

DEZEMBRO

463.327.312 a 505.000.000

” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de abril de 2007, 1o de julho de 2007 e 1o de outubro de 2007, quanto às metas de arrecadação para pagamento de 100% da GPR, referentemente aos 2o, 3o e 4o trimestres do ano de 2007, respectivamente.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2008, 120o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO (D.O. de 06-02-2008)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-02-2007.

PERÍODO	MÊS	INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)
2o TRIMESTRE DE 2007	ABRIL	400.482.894 a 444.536.012
	MAIO	400.730.386 a 444.810.728
	JUNHO	395.475.542 a 438.977.852
3o TRIMESTRE DE 2007	JULHO	432.000.000 a 506.000.000
	AGOSTO	434.000.000 a 506.000.000
	SETEMBRO	452.000.000 a 506.000.000
4o TRIMESTRE DE 2007	OUTUBRO	450.531.938 a 485.000.000
	NOVEMBRO	460.092.476 a 495.000.000
	DEZEMBRO	463.327.312 a 505.000.000

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