Decreto Estadual de Goiás nº 6614, de 19 de abril de 2007

Nº 6614/2007

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.614, DE 19 DE ABRIL 2007.

- Vide Decreto nº 6.607, de 30-03-2007.

- Vide Decreto nº 6.608, de 30-03-2007.

Inclui o pessoal que especifica nos correspondentes Anexos do Decreto n. 6.607, de 30 de março de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica incluído dentre os beneficiários das disposições do art. 1º, inciso III, alíneas “a” ou “b”, conforme o caso, do Decreto n. 6.607, de 30 de março de 2007, o pessoal abaixo especificado, com o respectivo cargo e número de ordem, bem como com o correspondente Anexo que deverá integrar:

ANEXOS PUBLICADOS NO D.O. DE 30.03.2007 Suplemento

Art. 2.

O art. 2º do Decreto no 6.607, de 30 de março de 2007, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 2º ................................................................................

............................................................................................

Parágrafo únicoEventuais retificações no tocante aos cargos e/ou às referências serão efetuadas por ato do Governador do Estado.” (NR)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor nesta data, imprimindo-se-lhe retroatividade, no tocante aos seus efeitos:

Ia 1o de março de 2007, relativamente às disposições pertinentes aos incisos I a III, IV, alínea “a”, V a XI, XII, alínea “a”, XIII, alínea “a”, XIV a XVIII, XIX, alíneas “a” e “c”, XX a XXVIII, XXIX, alínea “a”, XXX, XXXI, alínea ”a”, e XXXII a XXXV;

IIa 1o de abril de 2007, quanto à alínea “b” dos incisos IV, XII, XIII, XIX, XXIX e XXXI.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2007, 119º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 19-04-2007) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-04-2007.

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