Decreto Estadual de Goiás nº 6540, de 30 de agosto de 2006

Nº 6540/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 200600013003812,

D E C R E T A :

Art. 1.

O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de pagamento da Gratificação de Participação em Resultados - GPR, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO ÚNICO

METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR

(art. 7º, 8º e 9º)

PERÍODO MÊS INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$) 3º TRIMESTRE DE 2006 JULHO 395.009.794 a 433.736.244 AGOSTO 400.177.529 a 440.195.282 SETEMBRO 410.291.299 a 451.320.429

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 05-09-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.

PERÍODO	MÊS	INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR (em R$)
3º TRIMESTRE DE 2006	JULHO	395.009.794 a 433.736.244
	AGOSTO	400.177.529 a 440.195.282
	SETEMBRO	410.291.299 a 451.320.429

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