Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6536, de 21 de agosto de 2006
Nº 6536/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto no 6.479, de 22 de junho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 200600013004096,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 1o do Decreto no 6.479, de 22 de junho de 2006, fica acrescido do § 2o, com a redação que se segue, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1o:
" .......................................................................
§ 1º...
§ 2ºAs disposições do caput do art. 1o aplicam-se ao Presidente da Comissão Especial de Licitação e ao servidor que empreender viagem em função de apoio aos destinatários."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 23-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2006.