Decreto Estadual de Goiás nº 6518, de 3 de agosto de 2006

Nº 6518/2006

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 25834800,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Decreto nº 5.250, de 28 de junho de 2000, que dispõe sobre os quadros de pessoal das Agências que especifica, passa a vigorar acrescido do ANEXO VII, com a seguinte redação:

"ANEXO VII

QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO,

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

Nível Funcional

Quantitativo

ISuperior - II - Médio - III - Auxiliar, básico ou operacional -

Grupo ocupacional transitório extinto quando vagar, por nível funcional

Quantitativo Superior 20 II - Médio 97 III - Auxiliar, básico ou operacional 06

"(NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 08-08-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2006.

Nível Funcional	Quantitativo
I - Superior	-
II - Médio	-
III - Auxiliar, básico ou operacional	-
Grupo ocupacional transitório extinto quando vagar, por nível funcional	Quantitativo
I - Superior	20
II - Médio	97
III - Auxiliar, básico ou operacional	06

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