Decreto Estadual de Goiás nº 6416, de 24 de março de 2006

Nº 6416/2006

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.416, DE 24 DE MARÇO DE 2006.

Introduz alteração no Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, que delega competência ao Secretário da Fazenda para autorizar a prática dos atos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 28307909,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 1º, "caput", do Decreto nº 5.751, de 12 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É delegada ao Secretário da Fazenda, JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, competência para autorizar a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, de interesse da referida Pasta, com a audiência da Procuradoria-Geral do Estado e atendidas as demais formalidade legais pertinentes." (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2006.

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