Decreto Estadual de Goiás nº 6246, de 20 de setembro de 2005

Nº 6246/2005

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Participação em Resultados - PPR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 6º da Lei nº 13.547, de 25 de outubro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27190684,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O Anexo Único do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, que estabelece as Metas de Arrecadação para fins de pagamento da gratificação de Participação em Resultados - GPR -, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"ANEXO ÚNICO

(METAS DE ARRECADAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DA GPR)

(Art. 7º, 8º e 9º)

PERÍODO MÊS INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR

3º TRIMESTRE DE 2005

JULHO 365.000.000 a 385.000.000 AGOSTO 368.000.000 a 385.000.000 SETEMBRO 365.000.000 a 380.000.000

NR"

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos, porém, a partir de 1º de julho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 23-09-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2005.

PERÍODO	MÊS	INTERVALO DE VALORES DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 100% DA GPR
3º TRIMESTRE DE 2005	JULHO	365.000.000 a 385.000.000
	AGOSTO	368.000.000 a 385.000.000
	SETEMBRO	365.000.000 a 380.000.000

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