Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6034, de 16 de novembro de 2004
Nº 6034/2004
Art. 1.
Na Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:
Ifica extinta a Delegacia Estadual de Feitos Precatórios e Capturas;
IIsão criadas:
a)a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária - DOT;
b)a Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER;
c)a Delegacia Estadual de Capturas - DECAP;
d)a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Luziânia.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Anterior |
Dispõe sobre a extinção, criação e alteração de denominações das Delegacias de Polícia que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 24662526 e 25226460,
D E C R E T A:
Art. 2.
As Delegacias de Polícia relacionadas no Anexo Único deste Decreto passam a ter as denominações ali indicadas, sem prejuízo de suas atuais atribuições.
Art. 3.
A estrutura e instalação, o provimento e a área de atuação das Delegacias de Polícia criadas pelo art. 1o, inciso II, serão objeto de regulamento.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 19-11-2004)
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO ATUAL
NOVA DENOMINAÇÃO
a)Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública - DERCAP
b)Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos Automotores Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores - DERFRVA
c)Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos - DENARC
d)Delegacia Estadual de Homicídios Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios - DIH
e)Delegacia Estadual de Crimes contra o Consumidor Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor - DECON
f)Delegacia Estadual de Crimes contra o Meio Ambiente e Costumes Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente - DEMA
g)Delegacia Estadual de Desvio de Cargas Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas - DECAR
h)Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Criança e o Adolescente - DICC, de Goiânia Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA
- Redação dada pelo Decreto nº 6.118, de 08-04-2005. Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente - DPCA, de Goiânia
i)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Goiânia Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Goiânia
j)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Aparecida de Goiânia Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Aparecida de Goiânia
k)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Anápolis Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Anápolis
l)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Catalão Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Catalão
m)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Formosa Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Formosa
n)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Itumbiara Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Itumbiara
o)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Jataí Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Jataí
p)Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Rio Verde Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Rio Verde
q)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Goiânia Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Goiânia
r)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Aparecida de Goiânia Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Aparecida de Goiânia
s)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Anápolis Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Anápolis
t)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Catalão Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Catalão
u)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Formosa Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Formosa
v)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Itumbiara Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Itumbiara
w)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Jataí Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Jataí
x)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Luziânia Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Luziânia
y)Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Rio Verde Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Rio Verde
z)Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito de Goiânia - DCAT Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito de Goiânia - DICT
| DENOMINAÇÃO ATUAL | NOVA DENOMINAÇÃO |
| a) Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública | a) Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública - DERCAP |
| b) Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos Automotores | b) Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores - DERFRVA |
| c) Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes | c) Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos - DENARC |
| d) Delegacia Estadual de Homicídios | d) Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios - DIH |
| e) Delegacia Estadual de Crimes contra o Consumidor | e) Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor - DECON |
| f) Delegacia Estadual de Crimes contra o Meio Ambiente e Costumes | f) Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente - DEMA |
| g) Delegacia Estadual de Desvio de Cargas | g) Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas - DECAR |
| h) Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Criança e o Adolescente - DICC, de Goiânia | h) Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA - Redação dada pelo Decreto nº 6.118, de 08-04-2005. h) Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente - DPCA, de Goiânia |
| i) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Goiânia | i) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Goiânia |
| j) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Aparecida de Goiânia | j) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Aparecida de Goiânia |
| k) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Anápolis | k) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Anápolis |
| l) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Catalão | l) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Catalão |
| m) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Formosa | m) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Formosa |
| n) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Itumbiara | n) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Itumbiara |
| o) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Jataí | o) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Jataí |
| p) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Rio Verde | p) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM, de Rio Verde |
| q) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Goiânia | q) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Goiânia |
| r) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Aparecida de Goiânia | r) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Aparecida de Goiânia |
| s) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Anápolis | s) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Anápolis |
| t) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Catalão | t) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Catalão |
| u) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Formosa | u) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Formosa |
| v) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Itumbiara | v) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Itumbiara |
| w) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Jataí | w) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Jataí |
| x) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Luziânia | x) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Luziânia |
| y) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Rio Verde | y) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais - DEPAI, de Rio Verde |
| z) Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito de Goiânia - DCAT | z) Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito de Goiânia - DICT |
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.