Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5948, de 26 de maio de 2004
Nº 5948/2004
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO III – DA PREVENÇÃO DE ENTRADAS CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA ELETRÔNICA CAPÍTULO V – DO CONTROLE DE ACESSO CAPÍTULO VI – DOS ESTACIONAMENTOS CAPÍTULO VII – MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS CAPÍTULO VIII – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM EMERGÊNCIAS CAPÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE AMEAÇAS CAPÍTULO X – DO CONTROLE DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS CAPÍTULO XI – DAS EMERGÊNCIAS MÉDICAS CAPÍTULO XII – DAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS CAPÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAISGOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 5.948, DE 26 DE MAIO DE 2004.
- Vide Decreto nº 6.159, de 03-06-2005.
Aprova as normas de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 7o, inciso I, alínea “c” da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo n. 24616036,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam aprovadas as normas de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, constantes do Anexo que acompanha este Decreto e dele passa a fazer parte integrante.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 31-05-2004)
A N E X O
NORMAS DE SEGURANÇA DO PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.
O Palácio Pedro Ludovico Teixeira é o edifício sede da administração pública estadual e abriga, além do Gabinete do Governador e a sua assessoria direta, Secretarias e órgãos estaduais, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºA segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira será executada pela Gerência de Segurança física de Instalações do Gabinete Militar da Governadoria, em coordenação com a Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
§ 2ºDada a relevância das atividades desenvolvidas no âmbito do Palácio Pedro Ludovico Teixeira o prédio e áreas adjacentes são consideradas áreas de segurança.
§ 3ºPara os fins destas normas área de segurança é aquela à qual se aplica medidas especiais de restrição de acesso e controle de circulação de pessoas e veículos.
Art. 2.
O corpo de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira tem como objetivos preservar a ordem e zelar pela integridade das pessoas e do patrimônio, no interior e arredores das instalações.
Art. 3.
O corpo de segurança efetuará também a fiscalização do prédio no que tange ao uso das instalações e seus componentes estruturais, físicos e eletrônicos, comunicando à Comissão Técnica de Fiscalização do Palácio Pedro Ludovico Teixeira quaisquer fatos que representem desrespeito às normas de conservação e utilização do prédio
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4.
O corpo de segurança será integrado por:
Ipoliciais e bombeiros militares do Gabinete Militar;
IItécnicos de segurança civis do Gabinete Militar ou da Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
IIIservidores civis do Vapt-Vupt.
Art. 5.
O corpo de segurança será organizado da seguinte forma:
Ichefia - composta por um chefe, um subchefe e um auxiliar administrativo, todos policiais militares ou bombeiros militares;
IIsupervisores de turno ou de serviços - policiais militares e/ou bombeiros militares;
IIItécnicos de segurança, responsáveis pela manutenção de equipamentos especializados;
IVagentes de segurança - policiais ou bombeiros militares;
Vrecepcionistas - atendentes do Vapt-Vupt.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO DE ENTRADAS
Art. 6.
A prevenção de entradas não-permitidas será feita através do emprego de barreiras fixas e móveis, circuito fechado de televisão, sensores de alarme e de abertura de portas, e do elemento humano constituído pelo corpo de segurança.
§ 1ºCaberá a cada órgão existente no prédio o controle de acesso às suas dependências e a segurança dos valores próprios de cada repartição.
§ 2ºOs órgãos deverão certificar-se de que o corpo de segurança possua cópias das chaves de todas as dependências.
Art. 7.
Não será permitida a instalação de reforços nas portas, fechaduras alternativas ou outros dispositivos que impossibilitem a entrada dos agentes de segurança nas dependências dos órgãos em caso de emergência.
Art. 8.
A entrada de pessoas e veículos somente se dará através dos pontos estipulados na seção ”Controle de Acesso”, depois de identificados e registrados os seus dados, dentro dos horários de funcionamento específicos de cada Secretaria ou órgão.
Art. 9.
A entrada de funcionários nos respectivos órgãos será permitida mesmo fora dos horários normais de trabalho, salvo se houver solicitação formal do titular da pasta no sentido de não permiti-lo.
CAPÍTULO IV
DA SEGURANÇA ELETRÔNICA
Art. 10.
sistema de segurança eletrônica do prédio é constituído de:
Isensores ativos e passivos;
IIdetectores de fumaça;
IIIdetectores de abertura de portas;
IVcâmeras de TV;
Vcontrole eletrônico de acesso;
VIpórticos detectores de metais.
Parágrafo únicoOs sistemas mencionados neste artigo funcionam em conjunto, sendo monitorados 24h por dia por agentes de segurança.
Art. 11.
s sistemas eletrônicos visam monitorar as áreas comuns, não alcançando as áreas exclusivas de cada órgão.
Parágrafo únicoCaso seja necessária a instalação de qualquer dispositivo de segurança, por órgão instalado no prédio, a solicitação deverá ser encaminhada ao Superintendente de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira para apreciação.
Art. 12.
acionamento proposital de um dos sistemas de segurança por servidor de órgão instalado no prédio, causando alarme injustificado, implicará a comunicação do fato à Chefia do servidor e a solicitação da aplicação da sanção disciplinar cabível. Em se tratando de visitante, este será retirado do prédio e até mesmo conduzido a uma delegacia de polícia, para autuação, caso o fato constitua crime ou contravenção.
Art. 13.
dano intencional a qualquer dispositivo de segurança será entendido como ato criminoso, sendo seu causador responsabilizado administrativa, cível e criminalmente.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo são considerados dispositivos de segurança todos os dispositivos elétricos e eletrônicos existentes no prédio, como iluminação, portões eletrônicos, elevadores, entre outros.
Art. 14.
As gravações realizadas em CFTV serão arquivadas por um período de seis meses.
Parágrafo únicoCópias das gravações poderão ser obtidas através de solicitação justificada do titular do órgão interessado ao Gerente de Segurança Física de Instalações.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DE ACESSO
Art. 15.
acesso ao prédio será possível através dos seguintes pontos:
Ientradas principais Leste e Oeste - para servidores e público em geral;
IIportão subsolo Leste - para prestadores de serviço e entrega de materiais;
IIIportão subsolo Oeste - acesso ao estacionamento privativo do Governador no subsolo;
IVportão fundos Leste - somente para saída dos veículos do estacionamento dos fundos do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
Vportão fundos Oeste - somente entrada dos veículos para o estacionamento dos fundos do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
VIportão Auditório Leste - acesso restrito para a segurança e eventualmente para prestadores de serviço;
VIIportas Auditório Leste e Oeste - acesso ao auditório para eventos.
Art. 16.
Secundariamente, ultrapassados os portões, poder-se-á, ainda, acessar as instalações do prédio:
Ipela entrada de material do subsolo;
IIpelo portão do estacionamento do subsolo;
IIIpela entrada de Secretários;
IVpela ligação com o Palácio das Esmeraldas/Palácio Pedro Ludovico Teixeira, privativa do Governador e da Primeira Dama.
Art. 17.
Para fins de cadastramento, haverá pontos de controle de acesso nos seguintes locais:
Ientradas principais Leste e Oeste;
IIentrada de material do subsolo;
IIIentrada de Secretários.
Parágrafo únicoAlém dos pontos de cadastramento para o público em geral, citados neste artigo, haverá, ainda, um ponto no 9o andar onde serão anunciados os visitantes do 10o pavimento exclusivo do Gabinete do Governador e da Primeira Dama.
Art. 18.
s servidores de órgãos instalados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira receberão seus cartões com validade anual ou enquanto permanecerem lotados no mesmo órgão e deverão portá-lo visivelmente a todo tempo, não sendo necessário o cadastramento diário.
Art. 19.
Qualquer visitante somente poderá adentrar os pavimentos superiores do Palácio Pedro Ludovico Teixeira se estiver portando o Cartão de Identificação Eletrônico, e tendo se cadastrado em um dos pontos de controle de acesso.
Parágrafo únicoConsidera-se visitante a pessoa que não esteja lotada em uma das Secretarias ou outros órgãos instalados no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 20.
Para o cadastramento de visitantes é imprescindível a apresentação de documento de identidade com foto, salvo para menores de 12 anos acompanhados pelos pais ou responsáveis, caso em que não será necessário o cadastramento.
Parágrafo únicoMesmo para os visitantes cujos dados já constarem do banco de dados do controle de acesso, é necessária a apresentação do documento com foto.
Art. 21.
É obrigatório o uso dos cartões eletrônicos e identidades funcionais ou de visitantes, a todo tempo, nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 22.
No ato do cadastramento o visitante terá sua entrada autorizada para um determinado órgão ou órgãos, não sendo permitida a entrada em órgãos para os quais não esteja cadastrado. Para ter seu acesso a outro órgão, o visitante deverá se dirigir para um dos pontos de cadastramento e efetuar novo cadastro.
Art. 23.
Todas as pessoas que acessarem o Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverão ser submetidas a inspeção pelos pórticos detectores de metais existentes nos diversos acessos do prédio.
§ 1ºFicam dispensados da inspeção pelo detector de metais apenas os policiais militares, militares uniformizados, policiais civis e vigilantes em serviço devidamente identificados através da apresentação de documentos.
§ 2ºAs pessoas mencionadas no § 1o deste artigo poderão adentrar as dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira depois de receberem uma identificação especial que as caracterize como autoridades em serviço.
Art. 24.
Quaisquer volumes cujo conteúdo seja considerado suspeito após inspeção pelo pórtico detector de metais deverão ser inspecionados visualmente pelo agente de segurança da portaria, e sua liberação feita a critério deste.
§ 1ºCaso o portador não permita a inspeção visual, nos casos previstos neste artigo, não será permitido que o mesmo ingresse no Centro Administrativo portando o volume.
§ 2ºMesmo para depósito no guarda-volumes o conteúdo de caixas, envelopes, bolsas e outros deverá ser declarado e conferido.
Art. 25.
trânsito no térreo é livre ao público em geral, não sendo necessário o cadastramento no sistema de controle de acesso; do 1o ao 9o pavimentos o trânsito é restrito para funcionários e visitantes cadastrados; o subsolo, 10o e 11o pavimentos e o terraço são consideradas áreas de segurança máxima.
§ 1ºO acesso à ala Leste do 11o andar, o espaço para treinamento físico, far-se-á através das escadas de incêndio a partir do 9o andar.
§ 2ºO uso de shorts, tops e roupas de ginástica somente será permitido na área específica para treinamento físico.
Art. 26.
A fiscalização do trânsito interno de pessoas será feita constantemente pelo corpo de segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira. A infringência destas normas implicará a comunicação do fato à Chefia, em se tratando de servidor e a solicitação da aplicação de sanção disciplinar cabível, além da sua condução imediata até a saída do prédio, caso o fato não constitua infração penal, situação em que o transgressor será conduzido a uma delegacia de polícia para autuação.
Art. 27.
corpo de segurança determinará a saída de qualquer pessoa que apresente atitudes agressivas, conduta imoral, incontinência ou outras formas de condutas incompatíveis com as normas constantes deste Anexo.
CAPÍTULO VI
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 28.
estacionamento do subsolo é para uso exclusivo dos veículos da Governadoria envolvidos diretamente na segurança do Governador, do Vice-Governador e da Primeira Dama.
Parágrafo únicoEm casos excepcionais, mediante agendamento, admitir-se-á a entrada, pelo estacionamento do subsolo, de autoridades em visita às autoridades mencionadas neste artigo.
Art. 29.
estacionamento dos fundos do Palácio Pedro Ludovico Teixeira destina-se apenas aos titulares das Secretarias e órgãos estaduais instalados no Prédio, só sendo permitido o seu uso por outras autoridades, mediante determinação expressa do Chefe do Gabinete Militar, em face da inexistência de acesso para as áreas comuns do Palácio Pedro Ludovico Teixeira a partir da entrada dos fundos.
Parágrafo únicoOs motoristas que adentrarem o estacionamento dos fundos conduzindo as autoridades mencionadas neste artigo para ingressar nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverão se dirigir a um dos acessos previstos para os demais servidores.
Art. 30.
A carga e descarga de valores para os Bancos e de materiais para o restaurante poderá ser feita de forma rotativa na vaga posicionada junto à escada de incêndios da ala Oeste.
CAPÍTULO VII
MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS
Art. 31.
Para fins de prevenção de incêndios deverão ser observadas as seguintes medidas:
Inão será permitido fumar nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
IInão será permitido o emprego de fogões ou quaisquer outros dispositivos que empreguem gás liquefeito de petróleo;
IIIdispositivos elétricos de aquecimento, bem como outros aparelhos elétricos, estarão sujeitos a inspeção pela Brigada de Incêndio;
IVtodos os aparelhos elétricos deverão ser desligados ao final do expediente;
Vo uso de cabos elétricos tipo extensão e de dispositivos de multiplicação de conectores (“T” ou similares) deverá ser feito de acordo com as características técnicas de resistência e amperagem do equipamento;
VIa armazenagem ou movimentação de qualquer produto perigoso ou inflamável nas dependências do Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverá ser comunicada à Brigada de Incêndio, sendo tal prática restrita de acordo com as normas legais;
VIIas portas de incêndio e suas vias de acesso deverão estar livres, permanentemente, sendo terminantemente proibida sua obstrução por qualquer período de tempo;
VIIIos extintores e caixas de incêndio deverão ser mantidos acessíveis e sinalizados conforme a legislação vigente.
Parágrafo únicoO uso indevido de material ou dispositivo de prevenção e combate a incêndio acarretará a aplicação das sanções previstas nestas normas e na legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM EMERGÊNCIAS
Art. 32.
Evacuação é um procedimento de emergência que consiste na retirada imediata de todos os ocupantes do prédio sem a utilização de elevadores, ocasionada por alguma situação que comprometa a segurança de seus ocupantes.
Parágrafo únicoO procedimento de evacuação será descrito em detalhes, com nomes de órgãos e seus elementos de ligação, no documento chamado “Plano de Evacuação”, a ser produzido pelo corpo de segurança, após a ocupação do prédio pelas Secretarias e demais órgãos.
Art. 33.
A evacuação será iniciada, através de acionamento pelo encarregado da segurança, depois de tomadas todas as providências preliminares e autorizada pelas seguintes autoridades:
IChefe do Gabinete Militar;
IISubchefe do Gabinete Militar;
IIISuperintendente do Palácio Pedro Ludovico Teixeira;
IVSuperintendente de Segurança do Gabinete Militar;
VGerente de Segurança Física de Instalações do Gabinete Militar.
Art. 34.
Para fins de segurança, cada órgão instalado no prédio designará um ou mais servidores que atuarão como elementos de ligação, de acordo com os turnos de serviço, os quais serão responsáveis pela coordenação da retirada do pessoal do respectivo órgão em direção ao ponto determinado pelo Plano de Evacuação, na ocorrência de fato grave que exija a imediata desocupação das instalações.
Parágrafo únicoO sistema de som do prédio poderá ser utilizado para a realização da operação prevista neste artigo.
Art. 35.
Permanecer no prédio depois de uma ordem de evacuação é considerado infração grave e sanções administrativas poderão ser aplicadas, em se tratando de servidor, caso o fato não constitua crime ou contravenção situação em que o infrator será conduzido a uma delegacia de polícia para autuação.
CAPÍTULO IX
DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE AMEAÇAS
Art. 36.
Na ocorrência de ameaça de bomba no prédio policiais habilitados da segurança do Palácio Pedro Ludovico Teixeira procederão à avaliação inicial e decidirão pelo acionamento do Esquadrão de Bombas da Polícia Militar. Em conjunto com essa tropa especializada, um parecer será emitido sobre a evacuação do prédio.
Parágrafo únicoUma das autoridades mencionadas no artigo 33 do presente instrumento normativo decidirá pela evacuação ou não, e somente após isso serão iniciadas as buscas e demais providências.
Art. 37.
Localizado qualquer artefato explosivo ou suspeito, a ocorrência passa a ser denominada atentado a bomba e medidas urgentes de evacuação e outras providências de segurança deverão ser tomadas a critério do técnico responsável.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS
Art. 38.
s monitores do Sistema de Controle de Acesso deverão manter-se atentos à formação injustificada de aglomerações no interior do edifício, a fim de evitar tumultos e manifestações.
Art. 39.
Não serão toleradas quaisquer manifestações, mesmo as passivas, no interior do prédio, a fim de não prejudicar o ambiente de trabalho dos servidores do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Art. 40.
Caso não seja possível evitar a ocorrência de incidente previsto no art. 39, o efetivo da segurança deverá tomar providências no sentido de bloquear as portas do respectivo andar direcionando os manifestantes para as saídas de incêndio e acompanhando a sua retirada do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Parágrafo únicoReforços da Polícia Militar poderão ser acionados em caso de necessidade, previsto neste artigo, depois de esgotadas as opções de negociação. O uso de agentes químicos é restrito, devido à existência de divisórias inflamáveis e vidros.
CAPÍTULO XI
DAS EMERGÊNCIAS MÉDICAS
Art. 41.
Na eventualidade de uma emergência médica, a Brigada de Incêndio do Palácio Pedro Ludovico Teixeira deverá ser imediatamente acionada para coordenar as ações de socorro e remoção do paciente, se for o caso.
CAPÍTULO XII
DAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS
Art. 42.
Na ocorrência de fato que constitua crime ou contravenção, o corpo de segurança deverá ser imediatamente comunicado, através do ramal apropriado ou de um de seus integrantes nos postos espalhados pelo prédio, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias e os envolvidos encaminhados a uma delegacia de polícia, se for o caso.
Art. 43.
Todas as ocorrências deverão ser registradas em livro próprio e extratos poderão ser obtidos mediante solicitação ao Gerente de Segurança Física de Instalações.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44.
Visando desburocratizar e agilizar a comunicação, o Gerente de Segurança Física de Instalações poderá despachar a documentação referente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira diretamente com o seu Superintendente, cientificando, quando necessário, o Chefe do Gabinete Militar.
Art. 45.
corpo de segurança promoverá cursos e treinamentos diversos relacionados à segurança do Palácio Pedro Ludovido Teixeira, voltados para os elementos de ligação em cada Secretaria e, em alguns casos, para todo o pessoal lotado no prédio.
Parágrafo únicoA participação nos cursos e treinamentos mencionados neste artigo será obrigatória.
Art. 46.
uso do heliponto será regido por norma específica.
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2004.