Decreto Estadual de Goiás nº 5879, de 23 de dezembro de 2003

Nº 5879/2003

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no inciso II do art. 1o do Decreto nº 5.422, de 8 de maio de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 23929529,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso II do art. 1o do Decreto nº 5.422, de 8 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: ..............................................................................

..........................................................................................

IIno campo dos requisitos para provimento é exigido o diploma de conclusão de curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 2003, 115° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Jônathas Silva

(D.O de 29-12-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2003.

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