Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5803, de 21 de julho de 2003
Nº 5803/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.803, DE 21 DE JULHO DE 2003.
Altera o Decreto nº 5.030, de 07 de abril de 1999, nas partes que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 22834656,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 2º, “caput”, e o inciso I do art. 3º do Decreto n. 5.030, de 7 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2.
O Programa Educacional Salário Escola tem por objetivos a admissão e permanência na escola pública de crianças carentes de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, em condições de carência material e precária situação social e familiar.” (NR)
“
Art. 3.
..............................................................................
Ique todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 17 (dezessete) anos completos, estejam regularmente matriculados em escola pública e tenham, todos eles, freqüência regular mínima de noventa por cento das aulas no período letivo;” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de julho de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O de 24-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.2003.