Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5776, de 20 de junho de 2003
Nº 5776/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.776, DE 20 DE JUNHO DE 2003.
Altera o Decreto nº 5.666, de 11 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 22931163,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 1o do Decreto no 5.666, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“Art. 1o .............................................................
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se ao servidor da Secretaria da Fazenda que se deslocar a outra Unidade da Federação para exercer atos de fiscalização, realizar diligências ou cumprir outras atividades finalísticas da Pasta.” (AC)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
(D.O. de 25-06-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2003.