Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5756, de 21 de maio de 2003
Nº 5756/2003
Art. 1.
- Fica aprovado o anexo Regulamento do Conselho Estadual da Juventude - CONJUV.
- Revogado pelo Decreto nº 10.660, de 19-3-2025, art. 17, III.
Aprova o Regulamento do Conselho Estadual da Juventude - CONJUV e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 22508805,
D E C R E T A:
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2003, 115º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
José Carlos Siqueira
REGULAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE
Art. 1.
O Conselho Estadual da Juventude - CONJUV, criado pelo art. 2º, inciso V, alínea "a", item 2, da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, e integrado à Secretaria para Assuntos Institucionais, por força da alínea "c" do inciso VII do art. 1º da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, tem a sua atuação regulada pelas disposições deste Regulamento.
Art. 2.
Compete ao Conselho Estadual da Juventude-CONJUV:
Ioferecer subsídios e informações, com vistas à formulação, implementação e avaliação de uma política global para a juventude;
IIformular diretrizes, propor e promover políticas públicas que objetivem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
IIIfiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;
IVcobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude;
Vpropor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, grêmios, associações e outros assemelhados;
VIconvidar, quando necessário, organizações governamentais e não-governamentais, além de representantes da juventude goiana, para expor suas atuações e buscar cooperação para a viabilização de políticas públicas de juventude;
VIIsolicitar e propor junto às organizações governamentais e não-governamentais estudos técnico-científicos que envolvam questões relacionadas com a juventude;
VIIIapoiar e colaborar com ações e programas de combate às drogas, à violência e à exploração social e econômica dos jovens;
IXpropor convênios com instituições nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, participar de fóruns e encontros, objetivando a implementação de políticas, programas e projetos de interesse da juventude;
Xassessorar o Poder Executivo, emitindo parecer e acompanhando a elaboração e execução dos planos e programas governamentais, bem como a tramitação de projetos de lei relacionados com a juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e defesa de seus direitos;
XImobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;
XIIorganizar banco informatizado de dados relacionados com a juventude goiana e disponibilizar suas informações ao público interessado;
XIIIconvocar a Conferência Estadual da Juventude, sempre que necessário;
XIVopinar sobre as políticas de desenvolvimento econômico e social do Governo, relativamente às suas repercussões sobre os jovens;
XVopinar sobre outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.
O CONJUV será composto por representantes:
Ido Poder Público, dos seguintes órgãos:
a)Secretaria para Assuntos Institucionais;
b)Secretaria-Geral da Governadoria;
c)Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;
d)Secretaria da Educação;
e)Secretaria de Cidadania e Trabalho;
f)Secretaria da Segurança Pública e Justiça;
g)Secretaria da Saúde;
h)Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
i)Secretaria de Indústria e Comércio;
j)Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;
k)Agência Goiana de Esporte e Lazer;
l)Fundação Universidade Estadual de Goiás;
m)Universidade Federal de Goiás;
n)Assessoria Especial para Assuntos da Juventude, da Prefeitura Municipal de Goiânia;
o)Juizado da Infância e Juventude.
IIda sociedade civil:
a)Universidade Católica de Goiás;
b)Associação Goiana dos Municípios;
c)União dos Vereadores de Goiás;
d)União Estadual dos Estudantes;
e)União de Goiás dos Estudantes Secundaristas;
f)União Brasileira dos Estudantes Secundaristas;
g)Igreja Católica;
h)Igreja Evangélica;
i)Federação Espírita do Estado de Goiás;
j)Maçonaria;
k)Federação das Associações Comercial, Industrial e Agropecuária do Estado de Goiás;
l)Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás;
m)União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Goiânia;
n)União Nacional dos Estudantes;
o)Organização das Voluntárias de Goiás.
§ 1ºCada conselheiro terá um suplente para substitui-lo nos casos de ausência ou impedimento.
§ 2ºHaverá paridade entre o número de Conselheiros representantes do Poder Público e os indicados por entidades da sociedade civil.
§ 3ºO CONJUV terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos entre seus membros titulares, através de eleição secreta a realizar-se na primeira reunião ordinária, sendo empossados automaticamente.
§ 4ºO Presidente será o candidato com maior número de votos e, no caso de empate, o mais jovem, sendo que o segundo colocado será o Vice-Presidente e o terceiro colocado o Secretário, sempre obedecendo ao critério de desempate referido neste parágrafo.
§ 5ºO mandato dos Conselheiros, do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário será de dois anos, contados da respectiva posse, permitida uma recondução.
§ 6ºConsiderar-se-á como prestação de relevantes serviços à comunidade a participação dos Conselheiros nas atividades do CONJUV, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 4.
Logo após a posse do Presidente, do Vice-presidente e do Secretário do CONJUV, será instalada sessão extraordinária para deliberação sobre propostas de políticas públicas para a juventude.
Art. 5.
O CONJUV reunir-se-á, ordinariamente, a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo únicoA critério do Presidente do CONJUV, poderão ser convidados outros segmentos da sociedade civil ou do Poder Público para a apresentação de sugestões nas sessões ordinárias, sem direito a voto.
Art. 6.
O Conselho Estadual da Juventude organizar-se-á em Comissões de Trabalho, com os seguintes objetivos:
Iemitir pareceres;
IIformular e apreciar projetos de interesse da juventude;
IIIopinar sobre os problemas enfrentados pelos jovens.
Art. 7.
As Comissões de Trabalho serão definidas na primeira sessão ordinária do Conselho Estadual da Juventude, quando deverá ser apreciado o seu Regimento Interno.
Art. 8.
São atribuições do Presidente do CONJUV:
Irepresentar o colegiado e presidir as reuniões;
IIpreparar e convocar, juntamente com o Secretário, as sessões do Conselho;
IIIproferir o voto de qualidade;
IVassinar, em conjunto com o Secretário, as atas das sessões e demais documentos de interesse do CONJUV;
Vorganizar, juntamente com o Secretário, o calendário de sessões do Conselho;
VIadotar as medidas necessárias para o perfeito funcionamento do CONJUV.
Art. 9.
São atribuições do Vice-Presidente:
Iauxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
IIsubstituir o Presidente sempre que necessário;
IIIexercer as funções que lhe forem atribuídas.
Art. 10.
São atribuições do Secretário:
Ioperacionalizar as decisões do Conselho, realizar trabalhos, estudos e pesquisas necessários ao processo decisório;
IIsubstituir o Presidente, na ausência ou impedimento do Vice-Presidente;
IIIprestar assessoramento ao CONJUV e a seus membros;
IVreceber, formalizar e fazer tramitar os processos a serem submetidos à apreciação do Conselho;
Velaborar as resoluções, os atos e as portarias decorrentes das decisões do CONJUV;
VIresponsabilizar-se pela organização das atas das sessões realizadas;
VIIorganizar, juntamente com o Presidente, o calendário de sessões do CONJUV;
VIIIredigir a correspondência oficial do Conselho;
IXrealizar outras atividades correlatas.
Art. 11.
As despesas relacionadas com o Conselho Estadual da Juventude - CONJUV serão custeadas com os recursos orçamentários da Secretaria para Assuntos Institucionais, a que compete dar suporte administrativo e funcional à operacionalização das atividades a serem por ele desenvolvidas.