Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5752, de 12 de maio de 2003
Nº 5752/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 5.683, de 21 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 22114769,
D E C R E T A:
Art. 1.
O Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte dispositivo:
“
Art. 4.
A. Excetuam-se do disposto neste Decreto os policiais militares à disposição da Secretaria da Fazenda em atividade de apoio à fiscalização tributária estadual, que perceberão seus vencimentos pelo órgão de origem, cabendo à Pasta Fazendária o custeio com deslocamento, hospedagem, alimentação e outros necessários ao desempenho de suas atividades.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retrooperantes à data da vigência do Decreto n. 5.683, de 21 de novembro de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio 2003, 115° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Jônathas Silva
(D.O. de 16-05-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.05.2003.