Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5674, de 31 de outubro de 2002
Nº 5674/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.346, de 8 de novembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 21815186,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica revogado o art. 4º do Decreto n. 4.346, de 8 de novembro de 1994.
Art. 2.
A partir de 1º de agosto de 2002, não mais será devida ao pessoal da Secretaria da Saúde, ocupante de cargos efetivos, identificados pelos níveis A-1, A-2, M-1, M-2 e S-5, a gratificação de representação especial resultante da transformação operada por força do inciso III do art. 3º do Decreto n. 5.624, de 5 de julho de 2002.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos de seus arts. 1º e 2º a 1º de junho e 1º de agosto de 2002, respectivamente.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2002, 114° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 18-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2002.