Decreto Estadual de Goiás nº 5659, de 17 de setembro de 2002

Nº 5659/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

 DECRETO Nº 5.659, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.

Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 5.624, de 5 de julho de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 21578206,

DECRETA:

Art. 1.
O inciso IV do art. 3º do Decreto n. 5.624, de 5 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Art. 3.
.......................................................................
....................................................................................
IVo servidor comissionado no exercício de atividade administrativa terá o pagamento da sua gratificação de risco de vida suspenso até 31 de dezembro de 2002, salvo se lotado em CIOPs, delegacia de polícia ou na Agência Goiana do Sistema Prisional."

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de setembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 20-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2002.

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