Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5625, de 23 de julho de 2002
Nº 5625/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO No 5.625, DE 23 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre a alimentação a que tem direito o pessoal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo no 18700608,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam desativados os ranchos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o pessoal de que trata o art. 56, incisos I e II, da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992, passa a fazer jus a uma importância em dinheiro correspondente ao custo da alimentação a que tem direito por conta do Estado, a ser creditada mensalmente em folha de pagamento, mediante valor informado pelo setor financeiro da respectiva Corporação, não podendo exceder a R$ 60,00 (sessenta reais) por beneficiário.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de agosto de 2000.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2002, 114o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. 16-08-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.8.2002.