Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5588, de 17 de abril de 2002
Nº 5588/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga os dispositivos dos decretos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista a vedação constante do art 7º, inciso IV, da Constituição Federal,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica revogados os arts. 2º do Decreto nº 5.211, de 10 de abril de 2000, e 3º do Regulamento da Lei nº 14.023, de 21 de dezembro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 5.571, de 18 de março de 2002.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2002, 114o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Servito de Menezes Filho
(D.O. de 30-04-2002) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2002.