Decreto Estadual de Goiás nº 5583, de 9 de abril de 2002

Nº 5583/2002

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO No 5.583, DE 9 DE ABRIL DE 2002.

Altera a redação do art. 2o do Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, que dispõe sobre a estrutura complementar da Superintendência da Receita Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto nas Leis nos 13.266, de 16 de abril de 1998, e 13.456, de 16 de abril de 1999, e considerando o que consta do Processo no 20330448/2001,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O art. 2o do Decreto no 5.428, de 16 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o - .....................................................................................

...................................................................................................

IVDepartamento de Pesquisas e Investigações Fiscais (DPIF);

VDelegacia Regional de Fiscalização (DRF);

VIDelegacia Fiscal (DF);

VIIAgência Fiscal de Atendimento (AFA);

VIIIAgência Fazendária (AGENFA);

IXPosto Fiscal.

..................................................................................................”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de abril de 2002, 114o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Wanderley Pimenta Borges

(D.O. de 15-4-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2002.

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