Decreto Estadual de Goiás nº 5561, de 8 de março de 2002

Nº 5561/2002

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Revoga dispositivos do Decreto nº 5.102, de 24 de agosto de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 20771452,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam revogados os incisos II, III, IV e parágrafo único do art. 1º, e arts. 2º, 3º e 4º, todos do Decreto n. 5.102, de 24 de agosto de 1999.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

José Mário Schreiner

Eliana Maria França Carneiro

Mozart Soares Filho

Carlos Antônio da Silva

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Servito de Menezes Filho

Carlos Maranhão Gomes de Sá

Wanderley Pimenta Borges

Gilvane Felipe

Fernando Cunha Júnior

(D.O. 13-3-2002)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.3.2002.

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