Decreto Estadual de Goiás nº 5492, de 3 de outubro de 2001

I – assistir o Secretário no desempenho de suas atribuições e no cumprimento de compromissos oficiais;

II – coordenar a agenda do Secretário;

III – promover e articular os contatos sociais e políticos do Secretário;

IV – atender as pessoas que procuram o Gabinete do Secretário, orientá-las e prestar-lhes as informações necessárias, encaminhando-as, quando for o caso, ao titular;

V – outras atividades correlatas.

I – superintender, através das unidades integrantes da área, as atividades relacionadas a pessoal, serviços gerais, patrimônio, transportes, protocolo setorial, sistemas telefônicos e de informática, arquivo, bem como com os serviços de operações financeiras, execução orçamentária, contabilidade e controle financeiro;

II – promover a análise de relatórios envolvendo programas e planos de trabalho relativos à sua área de atuação;

III – coletar e coordenar os elementos necessários à elaboração do orçamento-programa e da programação financeira da Pasta;

IV – administrar e manter atualizados os assentamentos funcionais e controlar a observância dos deveres, direitos e vantagens, do pessoal a serviço da Secretaria;

V – proceder à supervisão, através de processos analíticos e sintéticos, de todos os fatos e atos de gestão da Pasta;

VI – proceder à prestação dos serviços-meios necessários ao funcionamento da Pasta;

VII – supervisionar as atividades referentes a pagamento, recebimento, controle, movimentação e disponibilidade financeira;

VIII – coordenar a elaboração de convênios e contratos;

IX – outras atividades correlatas.

I – promover a coordenação, administração e execução de programas e projetos relacionados à política estadual de indústria;

II – atrair e captar empreendimentos industriais para o Estado e estimular a industrialização em Goiás;

III – promover articulação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante convênio de mútua colaboração, para administrar, no Estado, o registro de marcas e patentes, resguardando sempre os direitos de empresas e de inventores goianos;

IV – participar de estudos e pesquisas das cadeias produtivas industriais;

V – interagir ações com órgãos encarregados dos programas de atração e promoção industriais;

VI – outras atividades correlatas.

I – proceder à coordenação e administração da execução de programas e projetos voltados à política estadual de comércio e serviços;

II – promover a realização de estudos para a criação de novos incentivos, objetivando o desenvolvimento, de forma eficaz e harmônica, dos segmentos comerciais e do setor terciário da economia do Estado;

III – proceder e identificar a vocação comercial nas diversas regiões do Estado, implementando ações voltadas para o seu desenvolvimento;

IV – empreender ações no sentido de incentivar instituições estaduais e entidades de classe a criar mecanismos eficazes objetivando o direcionamento do setor informal para a legalidade;

V – incentivar a realização de cursos visando a qualificação de mão-de-obra para os setores de comércio e serviços;

VI – promover, coordenar e participar de congressos, encontros, seminários, workshops, feiras, exposições e demais eventos, voltados para as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços, visando a valorização e comercialização dos produtos e serviços fabricados e prestados, respectivamente, no Estado, em níveis nacional e internacional;

VII – incentivar a informatização do comércio, através de meios facilitadores de acesso a novas tecnologias;

VIII – outras atividades correlatas.

I – promover a coordenação e administração da execução de programas e projetos relacionados à política estadual das microempresas e empresas de pequeno porte;

II – promover a divulgação dos produtos goianos em níveis estadual, nacional e internacional, destacando as potencialidades internas, visando a atração de novos empreendimentos para as oportunidades existentes;

III – prestar assistência técnica às empresas, especialmente às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas pelo art. 2º da Lei federal n. 9.841, de 05 de outubro de 1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e pelo art. 13 do Decreto federal n. 3.474, de 19 de maio de 2000, que a regulamentou, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;

IV – propiciar desenvolvimento tecnológico às microempresas e às empresas de pequeno porte, objetivando o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos fabricados buscando, ainda, maior geração de empregos e renda;

V – desenvolver ações de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a obtenção de melhores condições de competitividade frente ao mercado global;

VI – incentivar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte no processo de desenvolvimento das cadeias produtivas, visando as correções dos desequilíbrios regionais;

VII – incentivar o associativismo por meio de parcerias, formação de rede e consórcio empresariais;

VIII – outras atividades correlatas.

I – promover a coordenação e administração da execução de programas e projetos relacionados à política estadual de comércio exterior;

II – divulgar as potencialidades do Estado de Goiás e seus produtos fabricados através de participação em feiras e exposições internacionais e de contatos com Embaixadas e Escritórios Comerciais estrangeiros no Brasil;

III – estimular, orientar e apoiar a formação de consórcios e cooperativas de exportação, visando o fortalecimento do empresariado goiano, habilitando-o a ter acesso ao mercado externo;

IV – incentivar e organizar missões goianas ao exterior e receber as estrangeiras em visita ao Estado de Goiás;

V – promover programas de capacitação e profissionalização de empresários, através de palestras, orientações, seminários, fóruns e outras atividades específicas;

VI – coletar dados e efetuar pesquisas, para manter sempre atualizados os dados da balança comercial relativamente às exportações goianas para o exterior;

VII – outras atividades correlatas.

I – programar e orientar as atividades de planejamento no âmbito da Secretaria;

II – acompanhar a execução, no âmbito da Secretaria, dos planos e programas, avaliando e controlando os seus resultados;

III – estudar e avaliar, permanentemente, o custo-benefício de projetos e atividades da Secretaria;

IV – participar, juntamente com as demais Superintendências, da elaboração de planos, programas e projetos pertinentes à área de atuação da Secretaria;

V – articular-se com todas as unidades administrativas básicas da Secretaria, de forma a obter um fluxo contínuo de informações, facilitando a coordenação e o processo de tomada de decisões;

VI – despachar diretamente com o Secretário;

VII – substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos;

VIII – praticar atos administrativos da competência do Secretário por delegação deste;

IX – delegar competências específicas do seu cargo, com conhecimento prévio do Secretário;

X – submeter à consideração do Secretário os assuntos que excedam à sua competência;

XI – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

I – supervisionar as atividades de contabilidade e da elaboração das demonstrações contábeis e financeiras;

II – programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e administrativas;

III – supervisionar as atividades de administração geral da Pasta, inclusive as relativas à administração de recursos humanos;

IV – supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos de materiais, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, providenciando a sua recuperação, quando possível e conveniente;

V – praticar atos administrativos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os respectivos responsáveis;

VI – supervisionar o controle dos registros de estoques de material para que sejam mantidos em níveis adequados às necessidades programadas;

VII – controlar, autorizar e fiscalizar a utilização dos veículos da Pasta, inclusive quanto aos gastos de combustíveis, pneus e lubrificantes;

VIII – visar documentos relacionados com a movimentação de recursos financeiros;

IX – aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Pasta;

X – opinar com exclusividade nos processos submetidos à sua apreciação;

XI – supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos e controle da movimentação de disponibilidades financeiras;

XII – assinar em conjunto com o ordenador de despesas os documentos únicos de execução orçamentária e financeira – DUEOF’s e outros correlatos;

XIII – coordenar a movimentação de fundos;

XIVproporcionar apoio logístico ao funcionamento dos órgãos internos da Secretaria;

XV – coordenar as atividades pertinentes a orçamento, contabilidade e finanças da Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR;

XVI – desempenhar atividades administrativas da competência do Secretário, por delegação deste;

XVII – despachar diretamente com o Secretário;

XVIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

I – elaborar estudos para atração e captação de investimentos industriais para as diversas áreas geográficas do Estado;

II – direcionar atividades econômicas que visem o desenvolvimento de áreas do Estado consideradas prioritárias, assim como elaborar estudos de localização e identificação de oportunidades;

III – divulgar as potencialidades goianas com o objetivo de atrair empresários de outras unidades da Federação para as oportunidades aqui existentes;

IV – orientar os empresários e investidores sobre os incentivos e benefícios existentes;

V – incentivar a capacitação tecnológica do setor industrial;

VI – participar da elaboração de estudos dos elos das cadeias produtivas prioritárias para o Estado de Goiás;

VII – despachar diretamente com o Secretário;

VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

I – coordenar e administrar a execução de programas e projetos voltados para a política estadual de comércio e serviços;

II – realizar estudos e pesquisas visando a identificação de localidades para implantação de projetos comerciais setorizados, específicos, e por atividades;

III – manter e atualizar dados propiciando condições para o desenvolvimento de ações, nos diversos setores dos segmentos comercial e de prestação de serviços do Estado;

IV – formar parcerias propiciando qualificação profissional e empresarial para os ramos comercial e de serviços, através de celebração de convênios, autorizados pelo secretário, com entidades de treinamento e capacitação;

V – administrar, coordenar e participar de congressos, encontros, seminários, workshops, feiras, exposições e demais eventos voltados para as atividades econômicas de comércio e de prestação de serviços, visando a valorização e comercialização de produtos de serviços fabricados e prestados, respectivamente, no Estado, em níveis nacional e internacional.

VI – Incentivar a informatização dos estabelecimentos comerciais, através de meios facilitadores de acesso a novas tecnologias;

VII – despachar diretamente com o Secretário;

VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

I – fomentar alianças e parcerias com o SEBRAE e entidades representativas de classes, órgãos e instituições, buscando maior integração das ações em benefício das microempresas e das empresas de pequeno porte;

II – prestar assistência técnica às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas pelo art. 2º, da Lei federal n. 9.841, de 05 de outubro de 1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e pelo art. 13 do Decreto federal n. 3.474, de 19 de maio de 2000, que a regulamentou, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;

III – detectar, orientar e divulgar às microempresas e às empresas de pequeno porte a existência de linhas de crédito das instituições financeiras oficiais e privadas, propiciando acesso facilitado e desburocratizado ao crédito desejado;

IV – elaborar estudos de identificação das potencialidades regionais do Estado, a fim de proporcionar melhor qualidade, maior produtividade e competitividade, despertando as microempresas e as empresas de pequeno porte para o aproveitamento da matéria-prima local e regional;

V – implementar medidas de restrições à burocracia como incentivo à criatividade, inovação e simplificação;

VI – facilitar às microempresas e às empresas de pequeno porte do Estado a utilização dos instrumentos necessários para a retomada do desenvolvimento empresarial;

VII – criar programas específicos de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas para incremento da exportação de seus produtos;

VIII – despachar diretamente com o Secretário;

IX – desempenhar outras atividades compatíveis com posição e as determinadas pelo Secretário.

I – empreender estudos que viabilizem e orientem a exportação de produtos fabricados por indústrias sediadas no Estado;

II – orientar as importações de matérias-primas inexistentes no Estado e de mercadorias de comercialização;

III – realizar pesquisas de mercado objetivando a divulgação dos produtos e serviços disponíveis no Estado, descobrindo novas oportunidades de investimentos e viabilizando a sua veiculação nos mercados interno e externo;

IV – criar e manter atualizado banco de dados, para fornecimento de informações de prospecção de mercado, parcerias, linhas de créditos, desembaraços aduaneiros, taxas, mecanismos para exportação e importação, legislação básica e rotineira, logística e Balança Comercial Nacional;

V – incrementar o intercâmbio com entidades envolvidas com o comércio exterior;

VI – celebrar, pelos meios legais, convênios com empresas e escritórios de consultorias no exterior, proporcionando atração de novos investimentos para o Estado;

VII – despachar diretamente com o Secretário;

VIII – desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Secretário.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2001.