Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 5424, de 15 de maio de 2001
Nº 5424/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O art. 1º do Decreto nº 5.397, de 4 de abril de 2001, fica acrescido do seguinte dispositivo, passando o seu parágrafo único a constituir
§ 1º§ 1º
“Art. 1º - .....................................................................................
..................................................................................................
§ 2º- As disposições deste artigo não se aplicam a servidor municipal ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 9 de abril de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 18-5-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2001.