Decreto Estadual de Goiás nº 5405, de 11 de abril de 2001

Nº 5405/2001

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

 DECRETO Nº 5.405, DE 11 DE ABRIL DE 2001.

Revogado pelo Decreto nº 9.766, de 14-12-2020.

Introduz alteração no Decreto nº 5.142, de 11 de novembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n. 19390947,

D E C R E T A:

Art. 1.

- O parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 5.142, de 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.
...........................................................................
Parágrafo único- Os regulamentos e regimentos internos dos órgãos da administração direta e autárquica serão baixados ou aprovados após apreciação técnica da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento."

Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Leonardo Moura Vilela
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Willmar Guimarães Júnior
Alcides Rodrigues Filho
Fernando Passos Cupertino de Barros
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Honor Cruvinel de Oliveira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Jalles Fontoura de Siqueira
Gilvane Felipe
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 18-4-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.4.2001.

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