Decreto Estadual de Goiás nº 5151, de 8 de dezembro de 1999

Nº 5151/1999

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Art. 1. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dá nova redação ao art. 1o, "caput", do Decreto nº 417, de 26 de março de 1975.

O GOVERNDOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,

D E C R E T A :

Art. 1.

- O art. 1o, "caput", do Decreto nº 417, de 26 de março de 1975, com a redação dada pelo art. 1o do Decreto nº 1.271, de 19 de julho de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o - As reservas e autorizações de hospedagem na rede hoteleira do Estado de Goiás, a expensas do erário estadual, serão feitas exclusivamente através da Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos."

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 1999, 111o República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

Giuseppe Vecci

Leonardo Moura Vilela

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Willmar Guimarães Júnior

Fernando Passos Cupertino de Barros

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Honor Cruvinel de Oliveira

(D.O. de 13-12-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.1999.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Goiás nº 417, de 26 de março de 1975

Decreto Estadual de Goiás nº 5151, de 8 de dezembro de 1999

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