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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 5140, de 11 de novembro de 1999

Nº 5140/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que especifica, situados no Município de São João D'Aliança, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs. 17093503, 17093481, 17093511, 17093643, 17093465, 17093449 e 17093406 e nos termos dos arts. 1o, 2o, inciso III, e 5o da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Ficam declarados de interesse social, para efeito de desapropriação da posse direta dos mesmos, os imóveis rurais situados no Município de São Paulo D'Aliança, neste Estado, assim descritos e caracterizados:

Área - 2.040,44.56 ha (dois mil e quarenta hectares, quarenta e quatro centiares e cinqüenta e seis metros quadrados), constituída de 7 (sete) lotes divididos pelo Rio Paranã em glebas, dentro dos limites e confrontações a seguir: começam no ponto B-45, cavados na margem esquerda do Rio Paranã; daí, segue confrontando com Adriano Rodrigues Santiago, com os azimutes e distâncias seguintes: Az=10º01'18,5" - 240,541 m até o ponto B-33; Az=10º01'30" - 495,133 m até o ponto 26; daí, segue confrontando com Etelvina Kluwe do Nascimento e Filhos com os azimutes e distâncias seguintes: Az=8º47'22,2" - 35,068 m até o ponto E-1; Az=283º25'0,1" - 177,061 m até o ponto E-2; Az=261º12'46,1" - 143,520 m até o ponto E-3; Az=258º16'3,7" - 100,376 m até o ponto E-4; Az=293º10'33,6" - 105,708 m até o ponto E-5; Az=323º3'33,1" - 89,236 m até o ponto E-6; Az=350º59'26,2" - 70,413 m até o ponto E-7; Az=256º9'10,8" - 131,687 m até o ponto E-8; Az=298º53'0,2" - 135,409 até o ponto 29; daí segue confrontando com Silvio Nascimento com os azimutes e distâncias seguintes: Az=239º50'30" - 495,796 m até o ponto E-11; Az=216º43'27" - 250,959 m até o ponto E-13; Az=188º39'20" - 124,278 m até o ponto E-14; Az=262º27'52" - 95,928 m até o ponto E-15; Az=315º53'48" - 32,746 m até o ponto E-16; Az=297º59'01" - 51,479 m até o ponto E-16; Az=281º07'60" - 190,871 m até o ponto E-19; Az=9º15'03" - 62,770 m até o ponto E-21; Az=317º54'55" - 228,779 m até o ponto E-22; Az=251º42'45" - 159,390 m até o ponto E-24; Az=297º32'58" - 66,511 m até o ponto E-25; Az=266º19'21" - 74,019 m até o ponto E-26; Az=253º03'48" - 48,826 m até o ponto E-27; Az=270º12'22" - 55,080 m até o ponto E-28; Az=155º24'50" - 206,542 m até o ponto E-32; Az=188º22'56" - 35,217 m até o ponto E-34; Az=221º47'01" - 166,356 m até o ponto E-36; Az=259º51'24" - 185,906 m até o ponto E-38; Az=229º35'02" - 141,747 m até o ponto E-39; Az=192º38'22" - 196,521 m até o ponto E-41; Az=220º48'38" - 145,243 m até o ponto E-43; Az=261º24'43" - 101,007 m até o ponto E-44; Az=274º58'18" - 60,126 m até o ponto E-45; Az=4º38'28" - 69,401 m até o ponto E-46; Az=347º38'43" - 81,858 m até o ponto E-47; Az=3º01'52" - 73,638 m até o ponto E-48; Az=349º02'08" - 171,343 m até o ponto E-49; Az=283º19'39" - 167,679 m até o ponto E-50; Az=218º06'07" - 104,068 m até o ponto E-51; Az=225º34'46" - 90,798 m até o ponto E-53; Az=222º29'07" - 123,380 m até o ponto E-53; Az=218º20'23" - 80,595 m até o ponto auxiliar 3; Az=216º57'29" - 100,749 m até o ponto E-54; Az=209º25'44" - 69,764 m até o ponto E-55; Az=205º25'18" - 90,785 m até o ponto E-56; Az=204º18'44" - 76,981 m até o ponto E-57; Az=201º52'42" - 57,248 m até o ponto E-58; Az=204º12'55" - 91,463 m até o ponto E-59; Az=198º49'52" - 77,067 m até o ponto E-60; Az=209º37'41" - 58,546 m até o ponto E-61; Az=195º56'21" - 101,967 m até o ponto E-62; Az=249º18'06" - 81,685 m até o ponto E-63; Az=301º21'12" - 118,965 m até o ponto auxiliar 4; Az=286º26'27" - 147,396 m até o ponto E-66; Az=316º16'24" - 76,152 m até o ponto E-67; Az=327º29'43" - 81,205 m até o ponto E-68; Az=23º36'12" - 59,347 m até o ponto auxiliar 5; Az=323º02'25" - 394,668 m até o ponto E-73; Az=356º58'23" - 79,516 m até o ponto E-74; Az=344º29'54" - 102,212 m até o ponto E-75; Az=332º17'29" - 85,304 m até o ponto E-76; Az=01º04'29" - 79,052 m até o ponto E-77; Az=305º01'27" - 236,902 m até o ponto auxiliar 6; Az=250º58'47" - 72,864 m até o ponto E-83; Az=177º28'28" - 172,094 m até o ponto E-84; Az=152º06'43" - 151,085 m até o ponto E-86; Az=284º00'32" - 68,847 m até o ponto auxiliar 7; Az=285º39'03" - 57,151 m até o ponto E-87; Az=310º46'00" - 91,398 m até o ponto E-88; Az=314º04'36" - 93,209 m até o ponto E-89; Az=336º47'47" - 75,578 m até o ponto E-90; Az=332º05'49" - 107,983 m até o ponto E-91; Az=286º12'30" - 108,487 m até o ponto E-92; Az=278º05'17" - 137,364 m até o ponto E-93; Az=286º46'36" - 68,793 m até o ponto E-94; Az=274º03'16" - 107,360 m até o ponto E-95; Az=257º28'26" - 78,118 m até o ponto E-96; Az=223º52'52" - 99,630 m até o ponto E-97; Az=219º00'54" - 105,364 m até o ponto E-98; Az=247º15'10" - 70,932 m até o ponto E-99; Az=243º35'42" - 110,386 m até o ponto E-100; Az=184º41'05" - 59,396 m até o ponto E-102; Az=169º24'27" - 135,603 m até o ponto E-103; Az=181º21'50" - 130,985 m até o ponto E-104; Az=179º51'43" - 333,228 m até o ponto E-106; Az=132º35'29" - 127,958 m até o ponto E-107; Az=86º22'04" - 138,134 m até o ponto E-108; Az=66º06'05" - 129,018 m até o ponto auxiliar 8; Az=27º46'29" - 154,557 m até o ponto E-110; Az=65º52'31" - 69,941 m até o ponto E-111; Az=100º30'10" - 101,213 m até o ponto E-112; Az=146º43'07" - 130,779 m até o ponto E-113; Az=150º57'09" - 108,534 m até o ponto E-114; Az=200º38'13" - 29,065 m até o ponto E-115; Az=222º46'19" - 129,584 m até o ponto E-116; Az=164º22'55" - 141,878 m até o ponto E-117; Az=198º39'02" - 125,376 m até o ponto E-118; Az=176º35'51" - 73,217 m até o ponto E-119; Az=178º37'38" - 75,262 m até o ponto E-120; Az=195º03'27" - 121,866 m até o ponto E-121; Az=219º03'38" - 150,963 m até o ponto auxiliar 9; Az=236º43'51" - 126,289 m até o ponto E-123; Az=229º28'08" - 80,694 m até o ponto E-124; Az=111º58'41" - 99,343 m até o ponto E-126; Az=63º47'15" - 164,074 m até o ponto E-127; Az=79º29'17" - 81,783 m até o ponto auxiliar 10; Az=78º22'48" - 44,609 m até o ponto E-128; Az=181º18'45" - 146,565 m até o ponto E-129; Az=159º38'53" - 147,783 m até o ponto E-130; Az=193º43'08" - 229,611 m até o ponto E-131; Az=191º23'57" - 94,924 m até o ponto E-132; daí segue confrontando com João Romeu Queiroz com os azimutes e distâncias seguintes: Az=184º20'02" - 89,761 m até o ponto E-134; Az=209º06'35" - 112,476 m até o ponto E-137; Az=191º11'04" - 131,464 m até o ponto auxiliar 11; Az=191º15'59" - 83,052 m até o ponto E-138; Az=220º21'19" - 168,510 m até o ponto E-140; Az=200º41'48" - 104,700 m até o ponto E-141; Az=189º20'23" - 201,526 m até o ponto E-143; Az=186º13'38" - 60,045 m até o ponto E-144; Az=209º00'37" - 76,781 m até o ponto E-148; Az=196º28'16" - 224,006 m até o ponto E-149; Az=181º47'12" - 71,394 m até o ponto E-150; Az=208º33'09" - 138,799 m até o ponto E-151; Az=188º23'03" - 88,275 m até o ponto auxiliar 12; Az=199º33'39" - 101,233 m até o ponto E-153; Az=194º28'11" - 79,478 m até o ponto E-154; Az=185º09'19" - 94,360 m até o ponto E-155; Az=197º41'18" - 100,198 m até o ponto E-156; Az=232º01'01" - 194,917 m até o ponto E-157; Az=188º03'21" - 206,882 m até o ponto E-158; Az=173º04'45" - 159,380 m até o ponto E-159; Az=194º40'08" - 121,809 m até o ponto E-160; Az=227º19'42" - 162,001 m até o ponto E-161; Az=214º14'20" - 115,398 m até o ponto E-162; Az=234º17'05" - 86,458 m até o ponto E-163; Az=26º22'07" - 59,960 m até o ponto E-164; Az=207º36'06" - 54,157 m até o ponto E-165; Az=211º58'13" - 53,840 m até o ponto E-166; Az=267º23'03" - 70,368 m até o ponto E-167; Az=265º11'10" - 49,255 m até o ponto auxiliar 13; Az=277º44'26" - 59,825 m até o ponto auxiliar 14; Az=295º41'34" - 53,229 m até o ponto auxiliar 15; Az=352º53'27" - 27,927 m até o ponto E-170; Az=22º58'09" - 73,620 m até o ponto E-171; Az=30º28'06" - 216,436 m até o ponto E-173; Az=21º16'33" - 97,403 m até o ponto E-174; Az=304º59'13" - 189,028 m até o ponto E-177; Az=223º41'43" - 97,775 m até o ponto E-178; Az=217º37'15" - 71,389 m até o ponto E-179; Az=267º00'47" - 64,468 m até o ponto E-180; Az=240º44'00" - 117,908 m até o ponto E-181; Az=183º10'57" - 128,592 m até o ponto E-182; Az=242º19'52" - 108,277 m até o ponto E-183; Az=152º31'04" - 29,677 m até o ponto E-184; Az=273º56'50" - 41,343 m até o ponto E-185; Az=241º17'43" - 35,897 m até o ponto auxiliar 16; Az=288º16'33" - 41,323 m até o ponto E-186; Az=341º36'38" - 45,718 m até o ponto E-187; Az=279º47'40" - 30,310 m até o ponto auxiliar 17; Az=281º05'16" - 118,782 m até o ponto E-190; daí segue confrontando com Sebastião Honorato com os azimutes e distâncias seguintes: Az=216º18'50" - 192,31 m até o ponto E-192; Az=161º34'38" - 122,594 m até o ponto E-193; Az=184º16'40" - 156,283 m até o ponto E-194; Az=178º44'56" - 147,330 m até o ponto E-195; Az=207º17'28" - 143,078 m até o ponto E-196; Az=217º18'52" - 149,154 m até o ponto E-197; daí segue confrontando com Miguel de Oliveira com os azimutes e distâncias seguintes: Az=179º57'33,1" - 100,993 m até o ponto E-198; Az=137º46'35,4" - 82,147 m até o ponto E-199; Az=244º34'40,4" - 278,541 m até o ponto A; daí segue confrontando com Waldomiro M. Pena e Filhos com os azimutes e distâncias seguintes: Az=238º18'49" - 43,609 m até o ponto E-200; Az=212º22'55,8" - 75,092 m até o ponto E-201; Az=131º51'14,4" - 124,216 m até o ponto E-202; Az=204º19'36,5" - 72,685 m até o ponto E-203; Az=182º40'17,4" - 70,584 m até o ponto E-204; Az=234º55'21,7" - 81,222 m até o ponto E-205; Az=183º59'56,4" - 80,208 m até o ponto E-206; Az=236º46'13,8" - 61,272 m até o ponto E-207; Az=243º19'48,7" - 83,229 m até o ponto E-208; Az=221º24'36" - 165,622 m até o ponto E-209; Az=167º49'18" - 111,621 m até o ponto E-210; Az=179º38'44" - 76,572 m até o ponto E-211; Az=196º08'57" - 215,697 m até o ponto E-212; Az=129º23'21" - 214,387 m até o ponto E-213; daí segue margeando o Rio Paranã pela sua margem esquerda com os azimutes e distâncias seguintes: Az=55º02'46" - 194,819 m até o ponto R-215; Az=44º56'09" - 432,832 m até o ponto R-216; Az=202º33'4,3" - 16,454 m até o ponto R-216-B; Az=135º57'08" - 373,784 m até o ponto R-217; Az=165º30'35" - 256,194 m até o ponto R-218; Az=119º14'20" - 135,408 m até o ponto R-219; Az=150º26'06" - 304,848 m até o ponto R-220; Az=161º10'40" - 121,776 m até o ponto R-221; Az=113º12'28" - 230,483 m até o ponto R-222; Az=48º42'46" - 214,992 m até o ponto R-223; Az=341º32'40" - 212,551 m até o ponto R-224; Az=71º33'36" - 355,535 m até o ponto R-225; Az=352º38'09" - 195,984 m até o ponto R-226; Az=249º21'38" - 40,768 m até o ponto R-227; Az=2º21'20" - 504,190 m até o ponto R-228; Az=109º16'28" - 250,355 m até o ponto R-229; Az=145º53'09" - 296,428 m até o ponto R-230; Az=158º37'53" - 326,677 m até o ponto R-231; Az=114º42'17" - 214,271 m até o ponto R-232; Az=43º36'41" - 572,464 m até o ponto R-233; Az=30º49'11" - 320,293 m até o ponto R-234; Az=66º01'01" - 205,591 m até o ponto R-235; Az=306º07'08" - 112,855 m até o ponto R-236; Az=286º43'08" - 379,426 m até o ponto R-237; Az=357º59'51" - 195,771 m até o ponto R-238; Az=28º58'47" - 225,873 m até o ponto R-239; Az=311º49'15" - 110,855 m até o ponto R-240; Az=300º29'09" - 203,033 m até o ponto R-241; Az=275º39'05" - 270,856 m até o ponto R-242; Az=326º23'21" - 49,936 m até o ponto R-243; Az=271º15'28" - 166,247 m até o ponto R-244; Az=306º32'27" - 254,552 m até o ponto R-245; Az=25º23'57" - 452,510 m até o ponto R-246; Az=55º13'54" - 335,620 m até o ponto R-247; Az=85º08'52" - 463,558 m até o ponto R-248; Az=4º14'26" - 101,445 m até o ponto R-249; Az=302º38'43" - 357,157 m até o ponto R-250; Az=7º36'12" - 288,654 m até o ponto R-251; Az=30º24'18" - 264,956 m até o ponto R-252; Az=112º17'56" - 136,117 m até o ponto R-253; Az=159º50'33" - 141,604 m até o ponto R-254; Az=135º46'28" - 285,851 m até o ponto R-255; Az=184º21'31" - 591,237 m até o ponto R-256; Az=140º53'54" - 365,382 m até o ponto R-257; Az=170º43'54" - 200,849 m até o ponto R-258; Az=117º01'52" - 198,475 m até o ponto R-259; Az=44º31'12" - 176,095 m até o ponto R-260; Az=6º33'44" - 720,607 m até o ponto R-261; Az=49º56'12" - 572,467 m até o ponto R-262; Az=25º28'19" - 298,124 m até o ponto R-263; Az=325º16'49" - 241,369 m até o ponto R-264; Az=355º55'18" - 448,206 m até o ponto R-265; Az=50º17'19" - 406,536 m até o ponto R-266; Az=68º52'36" - 460,491 m até o ponto R-267; Az=39º21'39" - 186,795 m até o ponto R-268; Az=51º16'10" - 177,979 m até o ponto R-269; Az=03º09'08" - 568,855 m até o ponto R-270; Az=343º40'02" - 105,097 m até o ponto R-271; Az=40º25'21" - 149,984 m até o ponto R-272; Az=71º20'45" - 227,951 m até o ponto R-273; Az=345º24'52" - 194,777 m até o ponto R-274; Az=318º30'55" - 171,230 m até o ponto R-275; Az=24º23'43" - 184,721 m até o ponto R-276; Az=91º52'20" - 235,860 m até o ponto R-277; Az=92º06'46" - 466,719 m até o ponto R-278; Az=10º11'17" - 1104,188 m até o ponto R-279; Az=61º14'33" - 491,766 m até o ponto R-280; Az=79º47'18" - 223,858 m até o ponto R-281; Az=40º30'35" - 594,815 m até o ponto R-282; Az=104º11'07" - 235,178 m até o ponto R-283; Az=100º21'54" - 84,586 m até o ponto B-45 ponto inicial da descrição.

Art. 2.
- O imóveis de que trata o artigo anterior se destinam à implantação do Projeto de Irrigação Flores de Goiás - 1a. e 2a. sociedades cooperativas de produção agrícola.
Art. 3.
- De acordo com o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, a presente desapropriação é declarada de urgência, para efeito de imediata IMISSÂO de posse.
Art. 4.
- As despesas com a execução do presente decreto correrão à conta de recursos próprios do orçamento estadual.
Art. 5.
- Compete à Procuradoria Geral do Estado adotar as providências administrativas e/ou judiciais para efetiva desapropriação dos imóveis rurais de que trata este decreto.
Art. 6.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 19-11-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.1999.

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